DECRETO Nº 12.409, DE 13 DE MARÇO DE 2025

DECRETO Nº 12.409, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023,
queregulamentaaLeinº14.399,de8dejulhode2022,
que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de
2022,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
§ 1º Os recursos repassados, oriundos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, serão
executados pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal mediante a concessão
de prêmios e bolsas culturais, a execução de ações culturais e a aquisição de bens e
serviços vinculados ao setor cultural e às suas áreas técnicas, e outros instrumentos
destinados:
........................................................................................................................................
§ 2º Nos editais de fomento de que trata o § 1º, será observado o disposto na Lei nº
14.903, de 27 de junho de 2024, e no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, quanto
aos procedimentos de seleção, execução e prestação de contas de projetos e iniciativas
culturais, permitida a aplicação subsidiária da legislação estadual e municipal de cultura,
quando compatível com a Lei e o Decreto referidos.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos editais de fomento de que trata a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014.
........................................................................................................................................
§ 5º Agentes culturais que executem atividades de natureza itinerante, a exemplo
de artistas circenses, nômades e ciganos, poderão concorrer nos editais de fomento dos
entes federativos onde exerçam atividades culturais ou estejam estabelecidos formal ou
informalmente, permitida a dispensa da apresentação do comprovante de residência,
nos termos do disposto no art. 10, § 8º, da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
§ 6º Os editais de fomento de que trata a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024,
possuem natureza jurídica distinta das contratações previstas na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021." (NR)
"Art. 3º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º Os entes federativos que cumprirem os requisitos estabelecidos neste Decreto
e em ato da Ministra de Estado da Cultura receberão anualmente o valor integral a que
têm direito, observados os limites e as condicionantes estabelecidos na legislação.
§ 3º Para fins do cumprimento do disposto no § 2º, o Ministério da Cultura
encaminhará as informações pertinentes ao Ministério do Planejamento e Orçamento,
com vistas à elaboração de programação orçamentária, observado o disposto no § 1º.
§ 4º Para receber anualmente os recursos de que trata este Decreto, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão, nos termos do disposto em ato da Ministra de
Estado da Cultura, comprovar:
I - a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios; e
II - a execução de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos repassados
anteriormente pela União.
§ 5º Para fins de comprovação do requisito de que trata o inciso II do § 4º, será
considerado o saldo em conta existente na data de aferição dos recursos.
§ 6º A aferição do saldo de que trata o § 5º ocorrerá uma vez ao ano.
§ 7º O disposto no inciso II do § 4º não se aplica no primeiro ano de adesão do ente
federativo solicitante.
§ 8º O disposto no § 7º aplica-se aos Municípios que tiverem revertido recursos aos
respectivos Estados até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.274, de 22 de
novembro de 2024.
§ 9º O ente federativo que não comprovar o cumprimento dos requisitos de que
trata o § 4º não ficará impedido de solicitar ou receber recursos a partir da aferição
seguinte, desde que os referidos requisitos sejam atendidos.
§ 10. O recebimento e a execução de recursos destinados a obras vinculadas ao
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, nos termos do disposto no art. 18,
§ 2º, da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, não serão considerados no cálculo de
que trata o inciso II do § 4º e seguirão procedimentos próprios estabelecidos em ato da
Ministra de Estado da Cultura." (NR)
"Art. 3º-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios solicitarão os recursos por
meio da apresentação de plano de ação de caráter plurianual, a ser preenchido na
plataforma oficial de transferências da União, conforme os prazos e os procedimentos
estabelecidos em ato da Ministra de Estado da Cultura.
Parágrafo único. O Ministério da Cultura divulgará anualmente listagem integral
dos entes federativos, com a indicação daqueles que solicitaram os recursos da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura." (NR)
"Art. 4º Os recursos repassados aos entes federativos serão depositados e geridos
em contas específicas, abertas automaticamente em banco público integrado na
plataforma oficial de transferências da União.
§ 1º .......................................................................................................................
§ 2º As movimentações de saída de recursos das contas bancárias serão
classificadas e identificadas pelos entes durante a execução dos recursos." (NR)
"Art. 5º No período em que a plataforma oficial de transferências da União estiver
aberta para o cadastro de planos de ação, os Municípios poderão optar por executar os
recursos por meio de consórcio público intermunicipal que preveja, em seu instrumento
administrativo constitutivo, atuação na área da cultura, observadas as condições
estabelecidas em ato da Ministra de Estado da Cultura." (NR)
"Art. 6º Os recursos que não forem solicitados pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios nos termos do disposto no art. 3º-A serão redistribuídos pela União,
observados os critérios de partilha estabelecidos na Lei nº 14.399, de 8 de julho 2022, nos
seguintes termos:
I - os recursos de que trata o art. 8º, caput, inciso I, da Lei nº 14.399, de 8 de julho
de 2022, serão redistribuídos ao Distrito Federal e aos Estados; e
II - os recursos de que trata o art. 8º, caput, inciso II, da Lei nº 14.399, de 8 de julho
de 2022, serão redistribuídos aos Municípios do mesmo Estado.
§ 1º Na hipótese de não existirem Municípios aptos ou interessados no
recebimento de recursos redistribuídos nos termos do inciso II do caput, os recursos
serão repassados aos respectivos Estados.
§ 2º Para recebimento dos recursos de redistribuição, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão manifestar interesse em receber novos recursos e
preencher as condições estabelecidas em ato da Ministra de Estado da Cultura." (NR)
"Art. 8º O Plano de Aplicação dos Recursos consiste em documento que detalha as
metas e ações previstas no plano de ação cadastrado na plataforma oficial de
transferências da União e será solicitado nas condições e nos prazos estabelecidos em ato
da Ministra de Estado da Cultura.
Parágrafo único. O Plano de Aplicação dos Recursos será elaborado pelo ente
federativo, consultada a sociedade civil, preferencialmente por intermédio de seus
representantes nos conselhos de cultura ou, na ausência destes, em assembleias gerais
junto aos agentes e fazedores de cultura do seu território." (NR)
"Art. 9º ................................................................................................................
I - processos públicos de seleção para execução de ações que visem ao fomento
cultural de que trata a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024;
.........................................................................................................................................
§ 3º Os processos públicos de seleção de que trata o inciso I do caput deverão
prever expressamente a formalização de instrumento jurídico compatível com a
modalidade de fomento adotada, nos seguintes termos:
I - termo de execução cultural de que trata o art. 12 da Lei nº 14.903, de 27 de
junho de 2024, nos editais de fomento à execução de ações culturais ou de apoio a
espaços culturais;
II - termo de premiação cultural de que trata o art. 22 da Lei nº 14.903, de 27 de
junho de 2024, nos editais de premiação; ou
III - termo de bolsa cultural, de que trata o art. 24 da Lei nº 14.903, de 27 de
junho de 2024, nas políticas, nos programas ou nos editais que concedam bolsas
culturais.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 15. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 6º O valor de manutenção mensal dos espaços a que se refere o caput será de R$
3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), permitida a destinação ao uso em
atividades-meio ou em atividades-fim e o pagamento em parcela única.
.........................................................................................................................................
§ 8º O beneficiário do subsídio apresentará prestação de contas ao Estado, ao
Município ou ao Distrito Federal, no prazo de cento e oitenta dias, contado do final do
exercício financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos, conforme as
normas de prestação de contas estabelecidas na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024."
(NR)
"Art. 17. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão os
documentos solicitados pela União, por meio de plataforma específica, para fins de
monitoramento, conforme os prazos e os procedimentos estabelecidos em ato da
Ministra de Estado da Cultura.
........................................................................................................................................
§ 4º O Ministério da Cultura poderá dispensar, integral ou parcialmente, a
apresentação, pelos entes federativos, de documentos já apresentados ou mapeados
durante o processo de execução e monitoramento.
........................................................................................................................................
§ 7º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - o estabelecimento:
a) de prazos de vigência dos instrumentos de execução do regime próprio de
fomento à cultura;
b) de procedimentos para a realização de ressarcimentos; e
c) de medidas compensatórias; e
II - a aplicação de penalidades, observado o disposto na Lei nº 14.903, de 27 de
junho de 2024.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 19. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - estabelecer critérios para submissão de planos de ação e Planos de Aplicação
dos Recursos e seus respectivos documentos;
........................................................................................................................................
VII - avaliar os Planos de Aplicação dos Recursos;
........................................................................................................................................
IX - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação dos planos de ação e dos
Planos de Aplicação dos Recursos;
.........................................................................................................................................
XI - solicitar os documentos necessários à comprovação da execução do plano de
ação e do Plano de Aplicação dos Recursos;
XII - analisar e manifestar-se sobre os documentos de que trata o inciso XI;
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 20. .................................................................................................................
I - apresentar o plano de ação e o Plano de Aplicação dos Recursos ao Ministério da
Cultura;
........................................................................................................................................
VI - executar o plano de ação e o Plano de Aplicação dos Recursos e informar e
justificar eventuais remanejamentos ao Ministério da Cultura;
.........................................................................................................................................
XI - encaminhar ao Ministério da Cultura os documentos solicitados pela União,
para fins de monitoramento, dentro das condições e prazos estabelecidos;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 21. ................................................................................................................
I - participar da elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos do Estado, do
Distrito Federal ou do Município, para auxiliar na discussão e na consulta à comunidade
cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de que
trata este Decreto;
II - auxiliar, acompanhar e fiscalizar a implementação do plano de ação e do Plano
de Aplicação dos Recursos; e
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 23. O Ministério da Cultura produzirá material de orientação e padronização
de instrumentos técnicos e jurídicos para auxiliar na execução dos recursos de que trata
este Decreto." (NR)
"Art. 23-A. Até 31 de dezembro de 2026, no caso de inexistência de fundos de
cultura estaduais e municipais aptos a receber os recursos federais de que trata este
Decreto, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente
de cada ente federativo recebedor.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2027, somente receberão os recursos
previstos neste Decreto os entes federativos que dispuserem de fundo de cultura,
conforme o disposto na Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023:
a) do art. 3º:
1. o § 1º-A; e
2. os incisos I e II do § 2º;
b) os incisos I a III do caput do art. 5º;
c) o art. 7º;
d) os incisos I a III do caput do art. 17;
e) os § 1º a § 3º do art. 17; e
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.257, de 22 de novembro de 2024:
a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.740,
de 18 de outubro de 2023:
1. o § 1º-A do art. 3º; e
2. o art. 7º; e
b) os art. 2º e art. 3º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa