DECRETO Nº 12.406, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

5. Se um residente de um Estado Contratante não for uma pessoa qualificada,
nos termos das disposições do parágrafo 2, nem tiver direito a benefícios pela aplicação
dos parágrafos 3 ou 4, a autoridade competente do Estado Contratante no qual os
benefícios foram negados em virtude das disposições anteriores deste Artigo poderá,
ainda assim, conceder os benefícios desta Convenção ou benefícios referentes a um item
específico de rendimento, levando em consideração o objeto e finalidade desta
Convenção, mas somente se tal residente demonstrar, de modo satisfatório para essa
autoridade competente, que nem o seu estabelecimento, aquisição ou manutenção, nem
a condução de suas operações tinham como um de seus principais objetivos a obtenção
dos benefícios desta Convenção. A autoridade competente do Estado Contratante para a
qual tenha sido feito um requerimento, nos termos deste parágrafo, por um residente do
outro Estado deverá consultar a autoridade competente desse outro Estado antes de
conceder ou negar o requerimento.
6. Para os propósitos deste parágrafo e dos parágrafos precedentes deste Artigo:
a) a expressão "bolsa de valores reconhecida" significa:
(i) qualquer bolsa de valores assim estabelecida e regulada de acordo com as
leis de qualquer Estado Contratante; e
(ii) qualquer outra bolsa de valores reconhecida em comum acordo pelas
autoridades competentes dos Estados Contratantes;
b) em relação às entidades que não sejam sociedades, o termo "ações"
significa direitos que sejam comparáveis a ações;
c) a expressão "principal classe de ações" significa a classe ou as classes de
ações de uma sociedade ou entidade que representem a maioria do total dos direitos de
voto e do valor da sociedade ou entidade;
d) duas pessoas serão consideradas "pessoas conectadas" se uma possuir,
direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento dos direitos ou participações efetivas
(beneficial interest) na outra (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50 por cento
do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade), ou outra pessoa possuir,
direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento dos direitos ou participações efetivas
(beneficial interest) (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50 por cento do total dos
direitos de voto e do valor das ações da sociedade) em cada uma delas. Em qualquer
caso, uma pessoa será considerada conectada a outra se, com base em todos os fatos e
circunstâncias relevantes, uma possuir o controle da outra ou ambas forem controladas
pela mesma pessoa ou pessoas;
e) o termo "beneficiário equivalente" significa qualquer pessoa que teria
direito aos benefícios concedidos por um Estado Contratante em relação a um item de
rendimento, em virtude da legislação interna desse Estado Contratante ou desta
Convenção. Para fins de determinar se uma pessoa é um beneficiário equivalente em
relação a dividendos recebidos por uma sociedade, a pessoa será considerada como
sendo uma sociedade e detentora do mesmo capital que a sociedade reivindicando os
benefícios em relação aos dividendos possui na sociedade que paga os dividendos.
7. Quando:
a) uma empresa de um Estado Contratante obtiver rendimentos provenientes
do outro Estado Contratante e o primeiro Estado mencionado tratar estes rendimentos
como atribuíveis a um estabelecimento permanente da empresa situado em uma terceira
jurisdição, e
b) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de
tributação no primeiro Estado mencionado, os benefícios desta Convenção não se
aplicarão a qualquer item de rendimento para o qual a tributação na terceira jurisdição
seja inferior a 60 por cento da tributação que seria imposta sobre esse item de
rendimento no primeiro Estado mencionado se esse estabelecimento permanente
estivesse situado no primeiro Estado mencionado. Nesse caso, qualquer rendimento ao
qual se apliquem as disposições deste parágrafo permanecerá tributável de acordo com
a legislação interna do outro Estado, não obstante qualquer outra disposição desta
Convenção.
8. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão, mediante
acordo mútuo, estabelecer a forma de aplicação deste Artigo.
9. Não obstante as outras disposições desta Convenção, não será concedido
um benefício ao abrigo desta Convenção relativamente a um item de rendimento se for
razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a obtenção
desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial ou transação
que resultou, direta ou indiretamente, nesse benefício, a menos que fique demonstrado
que a concessão desse benefício nessas circunstâncias estaria de acordo com o objeto e
a finalidade das disposições relevantes desta Convenção.
Artigo 25
Eliminação da Dupla Tributação
1. Quando um residente de um Estado Contratante receber rendimentos que, de
acordo com as disposições desta Convenção, possam ser tributados no outro Estado
Contratante (salvo na medida em que essas disposições permitam a tributação por esse outro
Estado unicamente porque os rendimentos são também rendimentos obtidos por um
residente desse Estado), o primeiro Estado mencionado admitirá, observadas as disposições
de sua legislação em relação à eliminação da dupla tributação (que não afetarão o princípio
geral aqui adotado), como uma dedução dos impostos sobre os rendimentos desse residente
um montante igual ao imposto sobre a renda pago nesse outro Estado. Tal dedução, todavia,
não excederá a fração dos impostos sobre a renda, calculados antes da dedução, que for
atribuível aos rendimentos que possam ser tributados nesse outro Estado.
2. Quando, em conformidade com qualquer disposição da Convenção, os
rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de
imposto nesse Estado, tal Estado poderá, todavia, incluir tais rendimentos na base tributária,
mas admitirá como uma dedução dos impostos sobre a renda nesse Estado a parcela do
imposto sobre a renda atribuível aos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante.
Artigo 26
Não-discriminação
1. Os nacionais de um Estado Contratante não estarão sujeitos, no outro
Estado Contratante, a qualquer tributação, ou exigência com ela conexa, diversa ou mais
onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas às quais os nacionais desse
outro Estado nas mesmas circunstâncias, em particular com relação à residência,
estiverem ou puderem estar sujeitos.
2. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um
Estado Contratante tiver no outro Estado Contratante não será determinada de modo
menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que
exercerem as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido
de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante
deduções pessoais, abatimentos e reduções para fins de tributação em função de estado
civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.
3. Salvo nos casos em que se aplicarem as disposições do Artigo 9, do
parágrafo 7 do Artigo 11, do parágrafo 6 do Artigo 12 ou do parágrafo 7 do Artigo 13,
juros, "royalties", remunerações por serviços técnicos e outras despesas pagas por uma
empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão
dedutíveis, para fins de determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, nas mesmas
condições como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado
mencionado.
4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja, total ou parcialmente,
direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado
Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a qualquer tributação ou
exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com
ela conexas, a que estiverem ou puderem estar sujeitas outras empresas similares do
primeiro Estado mencionado cujo capital seja, total ou parcialmente, direta ou indiretamente,
detido ou controlado por um ou mais residentes de um terceiro Estado.
5. As disposições deste Artigo aplicam-se somente aos tributos abrangidos por
esta Convenção.
Artigo 27
Procedimento Amigável
1. Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados
Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em
desacordo com as disposições desta Convenção, ela poderá, independentemente dos
recursos previstos no direito interno desses Estados, submeter seu caso à apreciação a
autoridade competente do Estado Contratante de que for residente. O caso deverá ser
apresentado dentro de três anos contados da primeira notificação que resultar em uma
tributação em desacordo com as disposições desta Convenção.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se
ela própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços
para resolver a questão, mediante acordo mútuo, com a autoridade competente do outro
Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desconformidade com a
Convenção. Todo entendimento alcançado será implementado a despeito de quaisquer
limites temporais previstos na legislação interna dos Estados Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para
resolver as dificuldades ou para dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a
aplicação desta Convenção mediante acordo mútuo. As autoridades competentes poderão
também consultar-se mutuamente para a eliminação da dupla tributação nos casos não
previstos nesta Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-
se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos dos parágrafos anteriores.
Artigo 28
Intercâmbio de Informações
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes intercambiarão entre
si informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições desta
Convenção ou para a administração ou cumprimento da legislação interna relativa aos
tributos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, ou
de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação nela
prevista não seja contrária à Convenção. O intercâmbio de informações não está limitado
pelos Artigos 1 e 2.
2. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado
Contratante serão consideradas sigilosas da mesma maneira que informações obtidas sob
a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou às
autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou
da cobrança dos tributos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de
processos relativos a infrações concernentes a esses tributos, da apreciação de recursos
a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou
autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as
informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Não
obstante as disposições precedentes, as informações recebidas por um Estado
Contratante podem ser utilizadas para outros fins quando essas informações possam ser
utilizadas para outros fins nos termos da legislação de ambos os Estados e a autoridade
competente do Estado fornecedor autoriza essa utilização.
3. Em nenhum caso, as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas
no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:
a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas
administrativas ou às do outro Estado Contratante;
b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação
ou no curso normal de suas práticas administrativas ou nas do outro Estado Contratante;
c) fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial, empresarial,
industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja revelação seria
contrária à ordem pública (ordre public).
4. Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo
com este Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as
informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações
para seus próprios fins tributários. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às
limitações do parágrafo 3, mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no
sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações
somente porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno.
5. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no
sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente
porque tais informações são detidas por um banco, por outra instituição financeira, por
mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou porque estão
relacionadas com os direitos de participação na propriedade de uma pessoa.
Artigo 29
Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares
1. Nenhuma disposição desta Convenção prejudicará os privilégios fiscais de
membros de missões diplomáticas ou autoridades consulares, em conformidade com as
normas gerais de Direito Internacional ou com as disposições de acordos especiais.
2. Na medida em que, em virtude de privilégios fiscais concedidos a membros
de missões diplomáticas ou autoridades consulares, em conformidade com as normas
gerais de Direito Internacional ou com as disposições de acordos internacionais especiais,
rendimentos não são tributados no Estado de destino, o direito de tributar será reservado
ao Estado de origem.
Artigo 30
Entrada em Vigor
1. Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito, por via diplomática,
o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação interna para a entrada em
vigor desta Convenção.
2. Esta Convenção entrará em vigor na data de recebimento da última dessas
notificações e passará a produzir efeitos:
a) na Noruega:
no tocante a tributos sobre a renda relativos ao ano-calendário (incluindo períodos
contábeis iniciados em tal ano) imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em
vigor e a anos subsequentes;
b) no Brasil:
(i) no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação aos rendimentos
pagos, remetidos ou creditados no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente
seguinte à data em que a Convenção entrar em vigor;
(ii) no tocante aos demais tributos, em relação aos rendimentos auferidos nos
anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte
à data em que a Convenção entrar em vigor;
c) no tocante ao Artigo 28 (Intercâmbio de Informações) desta Convenção, a
partir dessa data. As disposições de tal Artigo se aplicarão, nos seus termos, a informação
anterior à entrada em vigor desta Convenção.
3. A Convenção entre o Governo do Reino da Noruega e o Governo da
República Federativa do Brasil destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, assinada em Brasília em 21 de
agosto de 1980, o Protocolo assinado em Brasília em 12 de julho de 1994 e o Protocolo
assinado em Brasília em 20 de fevereiro de 2014 serão extintos e deixarão de produzir
efeitos para todos os impostos visados por essa Convenção a partir das datas em que a
presente Convenção produza efeitos de acordo com o parágrafo 2 deste Artigo.
Artigo 31
Denúncia
1. Esta Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer dos
Estados Contratantes poderá, em ou antes de 30 de junho de qualquer ano-calendário
iniciado após o término de um período de cinco anos da data de sua entrada em vigor,
notificar por escrito da denúncia, por via diplomática, o outro Estado Contratante. Nesse
caso, a Convenção não mais se aplicará:
a) na Noruega:
no tocante a tributos sobre a renda relativos ao ano-calendário (incluindo
períodos contábeis iniciados em tal ano) imediatamente seguinte àquele em que a notificação
for feita;
b) no Brasil:
(i) no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação aos rendimentos
pagos, remetidos ou creditados no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente
seguinte ao ano em que a notificação de denúncia for feita;
(ii) no tocante aos demais tributos, em relação aos rendimentos auferidos nos
anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte
ao ano em que a notificação de denúncia for feita.
2. Os Estados Contratantes permanecerão obrigados pelas cláusulas de
confidencialidade estabelecidas no parágrafo 2 do Artigo 28 no tocante a qualquer
informação obtida em função desta Convenção.
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por
seus respectivos Governos, firmaram esta Convenção.
Feito em duplicata em Brasília, em 4 de novembro de 2022, nos idiomas
português, norueguês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
___________________________________________
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Pelo Governo do Reino da Noruega
__________________________________________
ODD MAGNE RUUD
Embaixador da Noruega no Brasil
PROTOCOLO
No momento da assinatura da Convenção entre a República Federativa do Brasil
e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a
renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais, os abaixo-assinados, devidamente
autorizados por seus respectivos Governos, acordaram as seguintes disposições, que
constituem uma parte integrante da Convenção.
1. Com referência ao parágrafo 3 do Artigo 7:
Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 7 regulam apenas
a alocação de despesas e não regulam o direito a deduzir tais despesas nos termos da
legislação doméstica dos Estados Contratantes.
2. Com referência aos Artigos 9 e 27:
Fica entendido que as autoridades competentes dos Estados Contratantes
deverão envidar esforços para resolver quaisquer conflitos decorrentes de ajustes feitos
nos termos do Artigo 9 por meio de procedimentos amigáveis no Artigo 27.
3. Com referência ao Artigo 10:
a) Fica entendido que o termo "dividendos", conforme definido no parágrafo
4 do Artigo 10, também inclui qualquer outro item de rendimento que, de acordo com
a legislação do Estado Contratante do qual a sociedade que pagar os dividendos for
residente, seja tratado como um dividendo ou uma distribuição de uma pessoa.
b) Se qualquer um dos Estados Contratantes introduzir, a qualquer momento
após a assinatura desta Convenção, um imposto sobre o lucro de filiais ("branch profit
tax"), as autoridades competentes dos Estados Contratantes se notificarão a respeito.
Sujeitas a tal notificação, as seguintes disposições se tornarão aplicáveis a partir da data
acordada pelas autoridades competentes:
"Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um
estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento
permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a
legislação desse outro Estado Contratante. Todavia, esse imposto não poderá exceder 10
por cento do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente, determinado
após o pagamento do imposto sobre a renda de sociedades referente a esses lucros."
4. Com referência ao parágrafo 2 do Artigo 10, ao parágrafo 2 do Artigo 11,
ao parágrafo 2 do Artigo 12 e ao parágrafo 2 do Artigo 13:
Se, após a data de assinatura desta Convenção, o Brasil adotar, em uma
Convenção com qualquer outro Estado que seja membro da Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Econômico (OCDE), excluindo qualquer estado na América Latina,
alíquotas inferiores (incluindo qualquer isenção) às previstas nesses Artigos, essas alíquotas
serão automaticamente aplicáveis, para os fins desta Convenção, nos mesmos termos, a
partir do momento e enquanto tais alíquotas forem aplicáveis nessa outra Convenção.
5. Com referência ao Artigo 11:
a) Fica entendido que o juro pago como juros sobre o capital próprio de acordo a
legislação tributária brasileira é considerado juro para os efeitos do parágrafo 3 do Artigo 11;
b) Fica entendido que as disposições do parágrafo 4 do Artigo 11 não poderão
ser interpretadas no sentido de incluir no escopo deste Artigo multas por pagamento em
atraso diferentes das provenientes de juros.
6. Com referência ao parágrafo 3 do Artigo 12:
Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-ão a
pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pela prestação de assistência
técnica.
7. Com referência aos Artigos 12 e 26:
Fica entendido que não contraria as disposições do parágrafo 3 do Artigo 26
da Convenção que royalties, conforme definido no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por
um estabelecimento permanente situado em um Estado Contratante a um residente do
outro Estado Contratante que exerça negócios no primeiro Estado mencionado por meio
desse estabelecimento permanente, não sejam dedutíveis de acordo com a legislação
interna dos Estados Contratantes.
8. Com referência à alínea d) do parágrafo 2 do Artigo 16:
A expressão "locação de mão-de-obra" se refere à remuneração percebida por
um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego exercido no outro
Estado Contratante e paga por, ou por conta de, um empregador que não for residente
desse outro Estado se:
a) o beneficiário presta serviços no decorrer desse emprego a uma pessoa
diferente de seu empregador e essa pessoa, direta ou indiretamente, supervisiona, dirige
ou controla a forma como esses serviços são executados; e
b) esses serviços constituem uma parte integral das atividades empresariais
exercidas por essa pessoa.
9. Com referência ao Artigo 24:
Fica entendido que as disposições da Convenção não impedirão que um
Estado Contratante aplique sua legislação nacional voltada a combater a evasão e elisão
fiscais, incluindo as disposições de sua legislação tributária relativas a subcapitalização ou
para evitar o diferimento do pagamento de imposto sobre a renda, tal como a legislação
de sociedades controladas estrangeiras (legislação de "CFC") ou qualquer legislação
similar.
10. Com referência ao Artigo 27:
Fica entendido que, independentemente de os Estados Contratantes serem
partes no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), ou em quaisquer outros
acordos internacionais, as questões de natureza tributária com respeito aos tributos
visados pela Convenção que surgirem entre os Estados Contratantes serão reguladas
apenas pelas disposições da Convenção.
11. Com referência ao Artigo 28:
Fica entendido que, no caso do Brasil, os tributos referidos no parágrafo 1 do
Artigo 28 compreendem apenas os tributos federais. Entretanto, esta disposição não
poderá de modo algum ser interpretada no sentido de impedir ou restringir a Noruega de
solicitar ou fornecer informações em conformidade com as disposições do Artigo 28.
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por
seus respectivos Governos, firmaram este Protocolo.
Feito em duplicata em Brasília, em 4 de novembro de 2022, nos idiomas
português, norueguês, e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
_________________________________________
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Pelo Governo do Reino da Noruega
________________________________________
ODD MAGNE RUUD
Embaixador da Noruega no Brasil