DECRETO Nº 12.402, DE 13 DE MARÇO DE 2025

DECRETO Nº 12.402, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008,
que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a
Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura
Nacional de Dados Espaciais - INDE, com o objetivo de:
........................................................................................................................................
II - promover a utilização, na produção dos dados geoespaciais pelos órgãos e pelas
entidades das esferas federal, estadual, distrital e municipal, dos padrões e das normas
homologados pela Comissão Nacional de Geoinformação - Congeo; e
........................................................................................................................................
§ 1º Para o atingimento dos objetivos dispostos neste artigo, será implantado e
mantido o Diretório Brasileiro de Dados Geoespaciais - DBDG, que terá no Portal
Brasileiro de Dados Geoespaciais da INDE o portal principal para o acesso aos dados, aos
metadados e aos serviços relacionados." (NR)
"Art. 2º ..................................................................................................................
I - dado geoespacial ou geoinformação - caracteriza-se essencialmente pelo
componente espacial que associa a cada entidade ou fenômeno uma localização na Terra;
II - metadados de geoinformações - conjunto de informações descritivas sobre os
dados, que inclui as características do seu levantamento, da sua produção, da sua
qualidade e da estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua
documentação, a sua integração e a sua disponibilização, e possibilitar a sua busca e a sua
exploração;
III - Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE - conjunto integrado de
tecnologias, políticas, mecanismos e procedimentos de coordenação e monitoramento,
padrões e acordos necessários para facilitar e para ordenar a geração, o armazenamento,
o acesso, o compartilhamento, a disseminação e o uso dos dados geoespaciais de origem
federal, estadual, distrital e municipal;
........................................................................................................................................
V - Portal Brasileiro de Dados Geoespaciais da INDE - portal que disponibilizará os
recursos do DBDG para publicação ou para consulta sobre a existência de dados
geoespaciais, e para o acesso aos serviços relacionados.
.......................................................................................................................................
§ 3º A Congeo estabelecerá o procedimento para a homologação de que trata o §
2º." (NR)
"Art. 3º ..............................................................................................................
§ 1º Constituem exceção à obrigatoriedade de que trata o caput as informações
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art.
5º, caput, inciso XXXIII, da Constituição, e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
§ 2º Os dados geoespaciais disponibilizados no DBDG pelos órgãos e pelas
entidades federais, estaduais, distritais e municipais devem ser acessados, por meio do
Portal Brasileiro de Dados Geoespaciais da INDE, de forma livre e sem ônus para o usuário
devidamente identificado, observado o disposto no § 1º." (NR)
"Art. 4º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
III - na geração, na aquisição, no armazenamento, no acesso, no compartilhamento,
na disseminação e no uso dos dados geoespaciais, obedecer às normas relativas à Política
Nacional de Segurança da Informação, nos termos do disposto no Decreto nº 9.637, de 26
de dezembro de 2018, e promover a implementação das ações estratégicas de segurança
cibernética de acordo com a Política Nacional de Cibersegurança, instituída pelo Decreto
nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023." (NR)
"Art. 5º Compete ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como
entidade responsável pelo apoio técnico e administrativo à Congeo:
I - construir, disponibilizar e operar o Portal Brasileiro de Dados Geoespaciais da
INDE;
II - exercer a função de gestor do DBDG, por meio do gerenciamento, da
manutenção e da incorporação de novas funcionalidades do Portal Brasileiro de Dados
Geoespaciais;
III - divulgar os procedimentos para o acesso eletrônico aos repositórios de dados e
seus metadados distribuídos e para a utilização dos serviços correspondentes em
cumprimento às diretrizes estabelecidas pela Congeo para o DBDG;
......................................................................................................................................
V - preservar, conforme estabelecido na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968,
o sigilo dos dados estatísticos considerados dados geoespaciais de acordo com o art. 2º,
§ 2º;
VI - apresentar as propostas dos recursos necessários para a implantação e a
manutenção do DBDG; e
VII - garantir que o DBDG seja implantado e mantido em conformidade com os
padrões de interoperabilidade de governo digital.
Parágrafo único. O IBGE enviará à Congeo, anualmente, relatório das atividades
realizadas com base neste artigo." (NR)
"Art. 6º Compete à Congeo, a ser instituída por ato da Ministra de Estado do
Planejamento e Orçamento:
......................................................................................................................................
IX - promover, junto aos órgãos e às entidades da administração federal, distrital,
estadual e municipal, as ações destinadas à celebração de acordos de cooperação, com
vistas ao compartilhamento dos seus acervos de dados geoespaciais." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Decreto de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a Comissão Nacional de
Cartografia - CONCAR, e dá outras providências; e
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008:
a) o § 1º do art. 2º;
b) o inciso II do caput do art. 4º;
c) do caput do art. 6º:
1. o inciso I;
2. os incisos IV, V e VI; e
3. o inciso VIII; e
d) o art. 7º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet