DECISÃO SUPAS Nº 326, DE 7 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/03/2025

DECISÃO SUPAS Nº 326, DE 7 DE MARÇO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1003152-19.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.008241/2024-00, e
considerando o que consta no processo nº 50500.297624/2023-71, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
MACTUR FRETAMENTOS LTDA., CNPJ nº 64.170.087/0001-28, por inobservância ao disposto
nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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