DECISÃO SUPAS Nº 322, DE 7 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 322, DE 7 DE MARÇO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam do Termo de Autorização - TAR nº RSSC0088029 e dos prefixos nº 16-0131-00 e nº 16-
0028-00; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.011875/2025-
91, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-
42, para realizar operação simultânea parcial da linha interestadual SANTA ROSA/RS-
BALNEARIO CAMBORIU/SC, TAR nº RSSC0088029, com a linha internacional BALNEARIO
CAMBORIU (BRA)-POSADAS (ARG), prefixo nº 16-0131-00, e PORTO ALEGRE (BRA)-POSADAS
(ARG), prefixo nº 16-0028-00, no trecho de BALNEARIO CAMBORIU/SC a SANTA ROSA/RS.
§ 1º Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão
parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar
em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
§ 2º A operação simultânea das linhas internacionais com a linha internacional não
poderá acarretar prejuízo à operação do serviço interestadual e deverá observar as regras que
regem a operação dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sem prejuízo à observância das regras que regem a prestação do serviço de
transporte intermunicipal no trecho relativo à operação conjunta.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR