DECISÃO SUPAS Nº 319, DE 7 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 319, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam registrados nos prefixos nº MGSP0064109 e nº MGSP0064003; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.012245/2025-33, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-
38, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais UBERLANDIA/MG - SAO
PAULO/SP, prefixo nº MGSP0064109, e UBERABA/MG - SAO PAULO/SP, prefixo nº
MGSP0064003, no trecho de UBERABA/MG para SAO PAULO/SP.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre
si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em
resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR