DECISÃO Nº 22646617/2025-GABIN

DECISÃO Nº 22646617/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001893/2023-21
Interessado: Corregedoria - Geral do Ibama / Coger
ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA. (45254299000149)
Brasília/DF, 12 de março de 2025.
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001893/2023-21.
INTERESSADO: ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA - CNPJ 45.254.299/0001-49.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da
empresa ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA - CNPJ 45.254.299/0001-49,
instaurado nos termos da Portaria nº 226 (16527109), de 31 de julho de 2023,
publicada em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades
administrativas descritas no Processo nº 02001.001893/2023-21.
ACOLHO, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac ( 20418128) e
o PARECER n. 00007/2025/JUD-COMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (22553623),
convalidando os atos praticados pela Corregedoria do Ibama quanto à instauração e
condução do referido procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA -
CNPJ 45.254.299/0001-49, como incursa no art. 5º, incisos I e III da Lei 12.846/2013,
e decido aplicar-lhe as penalidades de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fulcro no art.
6º, incisos I e II, da referida Lei.
I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal e à
Advocacia Geral da União para análise quanto à pertinência da responsabilização
judicial da empresa ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA - CNPJ 45.254.299/0001-
49, nos termos do Capítulo VI da Lei nº 12.846/2013.
II - Publique-se e comunique-se.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto