DECISÃO Nº 22646152/2025-GABIN

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — . .[...] . . . . . . . . INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 14/03/2025

DECISÃO Nº 22646152/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001830/2023-74
Interessado: INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
CORREGEDORIA
Brasília/DF, 12 de março de 2025.
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001830/2023-74.
INTERESSADO: INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº
72.459.373/0001-36.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Pedido de Reconsideração (21786285), interposto pela representante da empresa
INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 72.459.373/0001-36,
em face da Decisão (21620094), do Sr. Presidente do Ibama, que lhe aplicou a sanção de
MULTA em decorrência do apurado no no Processo nº 02001.001830/2023-74.
ACOLHO na íntegra, como fundamento deste ato, a manifestação jurídica da
Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Ibama, consignada no Parecer n.
00005/2025/DIPED/PFE-IBAMASEDE/PGF/AGU (22557111), com a sugestão de deferimento
parcial do pedido revendo o valor da multa aplicada anteriormente.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 72.459.373/0001-36, como incursa no art. 5º, incisos I, II e III da Lei
12.846 de 01/08/2013, e decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 523.412,15
(quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e doze reais e quinze centavos) e publicação
extraordinária da decisão administrativa condenatória, com fulcro no art. 6º, incisos I e II, da
referida Lei.
I - Publique-se e comunique-se.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Ibama

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