CONSULTA COSIT Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2021, Nº 45, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022,

CONSULTA COSIT Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2021, Nº 45, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022,
Nº 55, DE 2 DE MARÇO DE 2023, E Nº 60 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II e § 2º; Parecer
Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Portaria Ibama nº 85, de 1996, art. 1º; Resolução
Conama nº 275, de 2001; Resolução Conama nº 357, de 2005, arts. 24, 34, 45 e 46;
Resolução Conama nº 430, de 2011, art. 24; e Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº
661, de 2022.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS POR IMPOSIÇÃO
LEGAL. OPERADOR PORTUÁRIO.
Desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, geram
direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins:
a) os dispêndios de pessoa jurídica prestadora de serviços de operação
portuária com a aquisição bens ou a contratação de serviços junto a pessoa jurídica de
direito privado relativos aos seguintes itens:
i) Alocação de placas de identificação de resíduos que sigam o código de cores
previsto na Resolução Conama nº 275, de 2001;
ii) Avaliação de ruído e vibração;
iii) Coleta e destinação de resíduos Classe I e II, destinação final de resíduos
Classe I, coleta, descarte e reciclagem de lâmpadas, de que trata a Resolução da Diretoria
Colegiada Anvisa nº 661, de 2022;
iv) Aquisição de bigbags homologados pelo Inmetro, tonéis de metal
homologados pelo Inmetro, tambores de plástico de 200 litros, coletores para kit de coleta
seletiva, adesivos para identificação dos coletores, caçamba estacionária de entulhos de 5
m³, caçamba estacionária de entulhos de 8 m³, bacia de contenção para dois tambores de
200 litros, em decorrência das normas previstas nos arts. 10, 29 a 47 e 50 a 66 do Anexo
da Resolução Anvisa nº 56, de 2008, na Resolução Conama nº 275, de 2001, nos arts. 30
e 31 da Lei nº 12.305, de 2010, e na Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 661, de
2022;
v) Acondicionamento e armazenamento temporário de resíduos sólidos que
atendam às normas previstas na Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 661, de
2022;
vi) Descontaminação de embalagens, alocação de placas de identificação de
resíduos (varredura) e de placas de identificação de resíduos (entulho, madeira e ferro),
nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 661, de 2022; e
vii) Controle de emissões atmosféricas - ruído e vibração, no âmbito dos
municípios de YYYYYYYYYY e de XXXXXXXXXX;
b) os dispêndios de pessoa jurídica decorrentes da aquisição de bens ou da
contratação de serviços junto a pessoa jurídica de direito privado a serem utilizados no:
i) Monitoramento da geração de efluente líquido gerado pela consulente nas
atividades de lavagem de equipamentos de que tratam a Resolução Conama nº 430, de
2011, e a Resolução Conama nº 357, de 2005, utilizados na prestação de serviços de
operação portuária; e
ii) Monitoramento de emissões atmosféricas (controle e monitoramento da
fumaça preta) decorrente do uso da frota própria de transporte de carga ou de passageiro
da pessoa jurídica na prestação dos serviços de operação portuária, nos termos da Portaria
Ibama nº 85, de 1996.
Não geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins:
a) os dispêndios com o pagamento de taxas ou com quaisquer outros
pagamentos em benefício de pessoas jurídicas de direito público interno, visto que não são
contribuintes da Cofins incidente sobre a receita ou o faturamento;
b) os dispêndios com controles (avaliação e monitoramento) que não sejam
expressamente impostos pela legislação à prestação dos serviços de operação portuária,
consistindo apenas em itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um
todo, como aqueles referentes à Avaliação da emissão de particulado de que trata a
Resolução Conama nº 491, de de 2018; e
c) os dispêndios que não têm relação direta com o processo produtivo da
pessoa jurídica e consistem em itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica
como um todo, como aqueles referentes a:
i) Controle e monitoramento da qualidade da água para consumo humano;
ii) Controle e monitoramento da qualidade do ar interior de que tratam a Lei nº
13.589, de 4 de janeiro de 2018, e a Resolução Anvisa nº 9 de 16 de janeiro de 2003;
iii) Controle e monitoramento de pragas e vetores; e
iv) Limpeza e manutenção periódica de caixa separadora de óleo e água.