ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 254, DE 13 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 254, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13031.595250/2023-02 declara:
Art. 1º Cancelado a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo nº 83, de 08.11.2018
(publicado no DOU de 13/11/2018) a favor da pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPAÇÕES
EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ 03.130.160/0001-43, relativo a execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Lote 1 do Leilão nº 02/2017 -
Contrato de Concessão nº 01/2018 - ANEEL, celebrado em 08.03.2018"", aprovado pela
Portaria n 137/SPE, de 20.06.2018, do Ministério de Minas e Energia, nos termos da
Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º,
com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo processo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 259,
DE 13 DE MARÇO DE 2025
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.332608/2024-61, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA ARAXA NOVO I LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
48.589.875/0001-05, referente ao projeto denominado Central Geradora Fotovoltaica
Araxá Novo 1, cadastrado com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG
UFV.RS.MG.050045-3.01, concedida pelo Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 996, de 4 de julho de 2024.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
24 de fevereiro de 2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada,
abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e
vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 260,
DE 13 DE MARÇO DE 2025
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.332950/2024-61, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA ARAXA NOVO II LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
48.606.540/0001-40, referente ao projeto denominado Central Geradora Fotovoltaica
Araxá Novo 2, cadastrado com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG
UFV.RS.MG.050046-1.01, concedida pelo Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 997, de 4 de julho de 2024.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
24 de fevereiro de 2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada,
abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e
vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 261,
DE 13 DE MARÇO DE 2025
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.332981/2024-11, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA ARAXA NOVO III LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
48.818.252/0001-59, referente ao projeto denominado Central Geradora Fotovoltaica
Araxá Novo 3, cadastrado com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG
UFV.RS.MG.050047-0.01, concedida pelo Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 998, de 4 de julho de 2024.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 24
de fevereiro de 2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo
referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 86, de 07 de
fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 28, de 10 de
fevereiro de 2025, Seção 1, página 17:
Onde se lê: "Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data
de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar
e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°".
Leia-se: "Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições,
locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas
ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da
habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura".
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 162, de 19
de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 37, de 21 de
fevereiro de 2025, Seção 1, página 36:
Onde se lê: "Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data
de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar
e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°".
Leia-se: "Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições,
locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas
ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da
habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura".