ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no
exterior.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo
360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas
2322/2453 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de
Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.866.552 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO,
Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra UK 02/25 SC, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000401200/A000401209 .866.880 .72.240 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000401210/A000401213 .306.864 .25.572 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000401214/A000401226 .1.050.048 .87.504 .Old Parr .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000401227/A000401230 .289.296 .48.216 .Johnnie Walker Gold Label Reserve .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000401231 .16.128 .1.344 .Johnnie Walker Double Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000401232 .15.336 .2.556 .Johnnie Walker Green Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000401233/A000401236 .459.792 .38.316 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000401237 .79.344 .6.612 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000401238/A000401249 .1.038.384 .86.532 .Johnnie Walker Red Label Midas .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml
cada.
. .A000401250/A000401253 .455.040 .37.920 .White Horse .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml
cada.
. .A000401254 .105.840 .8.820 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000401255/A000401256 .183.600 .15.300 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml
cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA