ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 13 MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 13 MARÇO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o
art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da
Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de
julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432,
de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução
Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015,
publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06,
resolve:
Autorizar o fornecimento de 246.708 (Duzentos e quarenta e seis mil,
setecentos e oito) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no
exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no
Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº
04101/097, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo
discriminados:
. .Marca
Comercial
.Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Jack Daniel´s .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .227.700
. .Jack Daniel´s .Caixas com 06 garrafas de 700ml .19.008
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL
MORAES