ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2025

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.467, de 16
de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas
incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições
financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 13 de março de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional