ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2025

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.262, de 3 de outubro de 2024, que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra
a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências", teve seu prazo de
vigência encerrado no dia 12 de março de 2025.
Congresso Nacional, em 13 de março de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar,
resolve:
ADMITIR,
no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no grau de Grande-Oficial, o
General EDUARDO MANUEL BRAGA DA CRUZ MENDES FERRÃO, Chefe do Estado-Maior do
Exército da República Portuguesa.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho