ACÓRDÃO Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 21/24 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PARCELAMENTO ALEGADO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS E DE 6 (SEIS) MESES PARA PROCEDER À DEVIDA BAIXA DO REGISTRO DE CONSULTÓRIO NO CREFITO-3, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.R.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias, para que seja apresentada a comprovação do parcelamento junto com a Prefeitura e, dentro de 6 (seis) meses para o cancelamento da CCM e conclusão da baixa do consultório junto ao CREFITO-3, caso não seja feito, que considere-se a penalidade de advertência e multa no valor de 1 (uma) anuidade. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto e Dra. Fernanda Leandro Ribeiro. JEFERSON GONÇALVES AZEVEDO Relator
ACÓRDÃO Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 180. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 14/03/2025