ACÓRDÃO Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 54972/2023. INDICIADO: D. P. DE O. RELATOR: HIRAN REIS SOUSA. DATA DA PLENÁRIA: 20/02/2025. EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de Fiscalização OS 039/2023. Estabelecimento encontrava-se sem a presença do farmacêutico e sem oferecimento e assistência farmacêutica em período integral , com licença da Vigilância Sanitária vencida, exposição de produtos com indícios de falsificação ou sem registro junto aos órgãos competentes, e ainda constatou-se a prática de fracionamento irregular de medicamentos, violando os artigos 6, 10, 14, incisos III e X, 15 inciso III, 17 incisos VIII e XVII, e 18 incisos V da Resolução n° 724, de 29 de abril de 2022 - Código de Ética do Farmacêutico do Conselho Federal de Farmácia. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do CRF-MA, por maioria de votos, aplicar-lhe a penalidade de advertência, sem publicidade, mas com registro em prontuário, com fundamento no art. 07, Seção III, da Resolução 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia. LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA Diretor-Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 14/03/2025