ACÓRDÃO Nº 8, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 14/03/2025

ACÓRDÃO Nº 8, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 54971/2023.
INDICIADO: M. E. F. DOS S.
RELATOR: HIRAN REIS SOUSA.
DATA DA PLENÁRIA: 20/02/2025.
EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de
Fiscalização OS 039/2023. Estabelecimento encontrava-se sem a presença do farmacêutico,
com licença da Vigilância Sanitária vencida, exposição de produtos com indícios de
falsificação ou sem registro junto aos órgãos competentes, e ainda constatou-se a prática
de fracionamento irregular de medicamentos, violando os artigos 6, 10, 14, incisos III e X,
15 inciso II, 17 incisos II, VI, VIII e XVII, e 18 incisos V e VIII da Resolução n° 724, de 29 de
abril de 2022 - Código de Ética do Farmacêutico do Conselho Federal de Farmácia.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do
CRF-MA, por maioria de votos, aplicar-lhe a penalidade de advertência, sem publicidade,
mas com registro em prontuário, com fundamento no art. 07, Seção III, da Resolução
724/2022 do Conselho Federal de Farmácia.
LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA
Diretor-Presidente do Conselho