ACÓRDÃO Nº 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 54960/2023. INDICIADO: A. P. T. RELATOR: HIRAN REIS SOUSA. DATA DA PLENÁRIA: 20/02/2025. EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de Fiscalização OS 35/2023. Estabelecimento encontrava-se funcionando sem a presença do farmacêutico, exposição de produtos com indícios de falsificação ou sem registro junto aos órgãos competentes, bem como foi constatado que o estabelecimento estava realizando fracionamento de medicamentos de forma irregular, violando os artigos 6, 10, 14, incisos III e X, 15 inciso II, 17 incisos II, VI, VIII e XVII, e 18 incisos V e VIII da Resolução n° 724, de 29 de abril de 2022 - Código de Ética do Farmacêutico do Conselho Federal de Farmácia. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do CRF-MA, por maioria de votos, aplicar-lhe a penalidade de advertência, sem publicidade, mas com registro em prontuário, com fundamento no art. 07, Seção III, da Resolução 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia. LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA Diretor-Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 14/03/2025