ACÓRDÃO Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 132/24 EMENTA: ALEGADA LESÃO A PACIENTE DECORRENTE DE PROCEDIMENTO REALIZADO PELA REPRESENTADA. PRONTUÁRIOS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE TCLE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. USO DE TÉCNICA NÃO RECONHECDA PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.H.K. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela suspensão do exercício profissional pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, eis que configuradas infrações à Resolução COFFITO nº 424/2013, aos artigos 9º, inciso II; artigo 10, inciso II, alínea "d", ao artigo 11 e ao artigo 12, bem como as infrações do artigo 16, incisos I e VIII, da Lei nº 6.316/75. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto e Dra. Fernanda Leandro Ribeiro. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator
ACÓRDÃO Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 180. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 14/03/2025