ACÓRDÃO Nº 455/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 455/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-010.594/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Carla Bersot Viana (096.***.***-21).
4. Órgão: 9ª Bateria de Artilharia Antiaérea (Escola) do Comando do Exército -
9ª Bia AAAe (Es).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sergio Olavo da Silveira Costa (176.798/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela 9ª Bateria de Artilharia Antiaérea (Escola) do Comando do Exército
- 9ª Bia AAAe (Es) contra a Sra. Carla Bersot Viana, curadora da sua avó que era
beneficiária de pensão militar, por ter a curadora deixado de comunicar o falecimento da
pensionista e por apresentar documentação inidônea para fins de prova de vida anual,
mantendo o recebimento dos pagamentos da pensão no período de 1º/2/2016 a
1º/7/2017, mesmo após o óbito da curatelada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento destes autos, com base no art. 157 do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 47 da Resolução/TCU 259/2014;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Carla Bersot Viana,
condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas a débito, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes
datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na
forma da legislação em vigor, abatendo-se, na execução, os valores indicados a crédito,
nos termos do verbete de Súmula/TCU 128:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .1º/2/2016 .7.098,20 .Débito
. .1º/3/2016 .7.098,20 .Débito
. .1º/4/2016 .7.098,20 .Débito
. .1º/5/2016 .7.098,20 .Débito
. .1º/6/2016 .11.155,76 .Débito
. .1º/7/2016 .7.098,00 .Débito
. .1º/8/2016 .7.411,71 .Débito
. .1º/9/2016 .7.411,71 .Débito
. .1º/10/2016 .7.411,71 .Débito
. .1º/11/2016 .10.953,98 .Débito
. .1º/12/2016 .7.411,69 .Débito
. .1º/1/2017 .7.773,22 .Débito
. .1º/2/2017 .7.773,22 .Débito
. .1º/3/2017 .7.773,22 .Débito
. .1º/4/2017 .7.773,22 .Débito
. .1º/5/2017 .7.773,12 .Débito
. .1º/6/2017 .12.308,76 .Débito
. .1º/7/2017 .7.773,12 .Débito
. .14/5/2024 .5.913,21 .Crédito
. .19/6/2024 .5.940,41 .Crédito
. .31/7/2024 .5.952,89 .Crédito
9.3. aplicar à Sra. Carla Bersot Viana a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. considerar grave a infração cometida pela Sra. Carla Bersot Viana, com
base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.6. aplicar à Sra. Carla Bersot Viana a pena de inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270
do Regimento Interno/TCU; e
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU; e, para ciência, à 9ª Bia AAAe (Es) do Comando do Exército e ao
Centro de Controle Interno do Exército.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0455-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.