ACÓRDÃO Nº 452/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 452/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.119/2019-0.
1.1. Apensos: 038.513/2018-8; 003.278/2020-4; 036.111/2020-1; 008.337/2021-
7; 029.366/2019-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(33.657.248/0001-89).
3.2. Responsáveis: Adailton Ferreira Trindade (317.***.***-53); Alexsandra
Camelo Braga (796.***.***-72); Antônio Carlos Ferreira (716.***.***-53); Fábio Lenza
(238.***.***-49); Geddel Quadros Vieira Lima (220.***.***-15); Joaquim Lima de Oliveira
(152.***.***-53); Jorge Fontes Hereda (095.***.***-00); José Carlos Medaglia Filho
(388.***.***-20); José Henrique Marques da Cruz (702.***.***-34); José Urbano Duarte
(355.***.***-04); Márcio Percival Alves Pinto (530.***.***-68); Paulo Roberto dos Santos
(530.***.***-00); Raphael Rezende Neto (318.***.***-53); Roberto Derzie de Sant Anna
(244.***.***-34); Sergio Pinheiro Rodrigues (008.***.***-20)..
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Damião Alves de Azevedo (22.069/OAB-DF),
representando Caixa Econômica Federal; Gustavo Batista dos Santos (60832/OAB-DF),
representando Alexsandra Camelo Braga E Jorge Fontes Hereda; Heraldo Pereira de
Carvalho (20.810/OAB-DF), representando Antônio Carlos Ferreira; Grazielle Fernandes
Pettene, Melissa Monte Stephan (188.596/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social; Yasmim Yogo Ferreira (44864/OAB-DF),
representando Fábio Lenza; José Carlos Medaglia Filho; Márcio Percival Alves Pinto; Adailton
Ferreira Trindade; Paulo Roberto dos Santos; Roberto Derzie de Sant Anna; José Urbano
Duarte; Raphael Rezende Neto; Sergio Pinheiro Rodrigues; Marcus Vinicius Furtado Coêlho
(18.958/OAB-DF), Yasmim Yogo Ferreira (44864/OAB-DF) e outros, representando José
Henrique Marques da Cruz; Jayme de Souza Vieira Lima Filho (20838/OAB-BA), Lucas Dantas
Martins dos Santos (25866/OAB-BA) e outros, representando Geddel Quadros Vieira Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação
autuada por força do subitem 9.3.2 do Acórdão 1.232/2019-Plenário (Relator: Ministro
Raimundo Carreiro), proferido nos autos do TC 035.244/2017-8, também Representação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. declarar extinta a punibilidade em relação ao responsável Jorge Fontes
Hereda, em razão do seu falecimento, ocorrido em 9/7/2021;
9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis da Caixa
e os esclarecimentos prestados pelo BNDES em sede de oitiva;
9.4. nos termos do art. 2º, inciso II, c/c art. 9º, inciso II, ambos da Resolução
TCU 315/2020, dar ciência à Caixa Econômica Federal, para atuação administrativa
preventiva ou corretiva, sobre a necessidade de acompanhamento das despesas
operacionais e administrativas da SPMAR, como faculta o contrato de administração de
contas firmado entre as partes, a fim de que a vedação à distribuição de dividendos e
contratação de mútuo com empresas do grupo a que está sujeita a empresa por força de
disposições específicas dos contratos de financiamento, seja fielmente observada (cf. itens
"xix" e "xx" da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Financiamento e art. 4º da
Resolução CD/Caixa 7594/2017);
9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Social e aos responsáveis, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para
a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido,
o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.6. encaminhar cópia do presente Acórdão à Procuradora da República Sara
Moreira de Souza Leite (PR-DF) sobre o presente Acórdão, assim como do relatório e do
voto que o fundamentam, destacando, ainda, que visa o atendimento da solicitação
referente ao Procedimento PR-DF 1.16.000.001693/2019-51;
9.7. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0452-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.