ACÓRDÃO Nº 451/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 451/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.560/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate À Fome.
4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade e
focalização que tem por objetivo avaliar a conformidade e focalização dos pagamentos do
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a adequação dos procedimentos de controle na
concessão e manutenção do benefício.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento
no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias, adote
providências para corrigir os casos abaixo:
9.1.1. ocorrências de acúmulo indevidos, por estarem em desacordo com a Lei
8.742/1993;
9.1.2. beneficiários falecidos, com CPF nulos/cancelados ou sem cadastro único
ativo, por estarem em desacordo ao art. 15 do Anexo ao Decreto 6.214/2007;
9.2. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que, a partir de verificações domiciliares estatisticamente representativas, foi
estimado na folha de pagamento do BPC de maio/2024, 6,3% de beneficiários com indícios
de superação do critério legal de renda per capita, disposto no art. 20, § 3º, da Lei
8.742/1993, com uma margem de erro de 1% para mais ou para menos; assim como
15,9% de beneficiários com inconsistências no endereço que prejudicam sua localização, e
outros 15% com indícios de inconsistência na composição familiar, em contraposição ao
disposto nos arts. 15 e 35-A do Anexo ao Decreto 6.214/2007.
9.3. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno
do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. inclua no procedimento de pesquisa amostral bienal, recomendado no
item 9.1.3.1 do Acórdão TCU-Plenário 2.342/2023, estrato representativo da população de
BPC;
9.3.2. promova estudos e pesquisas para a regulamentação da condição de
miserabilidade do grupo familiar, disposta no art. 20, §§ 11 e 11-A da Lei 8.742/1993;
9.3.3. realize estudos para desenvolver a análise de focalização do BPC Idoso,
a fim de realizar avaliações periódicas do benefício e das disparidades regionais entre
público-alvo e quantidade de beneficiários, de maneira a subsidiar estratégias que
previnam a continuidade de pagamento a pessoas idosas que não atendam aos critérios
legais para o recebimento do BPC;
9.3.4. realize estudos técnicos sobre o aumento da concessão de BPCs a partir
de junho de 2022 com a devida quantificação do impacto de cada um dos possíveis fatores
identificados neste relatório de auditoria, bem como em outros estudos relevantes.
9.4. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento
no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.4.1. promova ações de melhoria da qualidade e completude dos dados de
identificação dos titulares e seus familiares, entre eles o CID, considerando as situações
identificadas neste relatório;
9.4.2. padronize os despachos do Sistema Gerenciador de Tarefas (GET) para
que sejam mais claros ao requerente e especifiquem o motivo pelo qual ele não atendeu
o critério de miserabilidade, em caso de indeferimento por renda, e a exigência que não
foi cumprida, em caso de indeferimento por não cumprimento de exigência; assim como
os despachos de tarefas de supervisão técnica, para que apresentem um relatório
detalhado da análise realizada na tarefa supervisionada;
9.4.3. ajuste as análises automáticas para que: não sejam emitidas exigências
desnecessárias quando o requerente já não atende os critérios de renda ou de idade, no
caso de BPC Idoso; não apresentem divergência entre o Sistema Integrado de Benefícios
(Sibe) e o Sistema Gerenciador de Tarefas (GET) na informação do solicitante, se titular ou
procurador;
9.4.4. ofereça ao requerente a opção de confirmar se na data da entrada do
requerimento mantém a renda declarada no CadÚnico, quando o CadÚnico estiver
atualizado, a exemplo do que é feito para a confirmação da composição do grupo familiar,
com base nas disposições dos arts. 12, § 2º, e 13, § 2º e 5º, do Anexo ao Decreto
6.214/2007 c/c o art. 9º, § 3º, do Decreto 11.016/2022;
9.4.5. oriente o servidor responsável pela concessão da pensão por morte a
consultar se o requerente é beneficiário do BPC e, em caso positivo, havendo autorização
no pedido, providencie a imediata cessação do BPC e a consignação dos valores devidos,
se cabível;
9.4.6. aperfeiçoe o fluxo do processo de revisão e apuração de indícios de
superação de renda, considerando os seguintes aspectos:
9.4.6.1 celeridade e tempestividade na revisão dos benefícios com indícios de
superação de renda, seguindo a sequência apuratória de notificação do beneficiário,
suspensão ou bloqueio do benefício na ausência de defesa e análise da defesa
apresentada, conforme disposição dos arts. 23, § 3º, 24 e 26 da Portaria Conjunta
MDS/INSS 3/2018 e do art. 47, §§ 1º e 2º do Anexo ao Decreto 6.214/2007;
9.4.6.2. priorização de benefícios ativos, com maior renda média e com mais
tempo de indício de superação de renda e acúmulo indevidos; e
9.4.6.3. utilização de soluções automáticas para as limitações operacionais e
sistêmicas, assegurando a efetividade da apuração.
9.5. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento
no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que estabeleçam uma rotina de acompanhamento constante pelo MDS das
ações revisionais realizadas pelo INSS em decorrência do cruzamento mensal de
informações para verificação da manutenção do critério renda, a exemplo do previsto no
§ 8º do art. 23 da Portaria Conjunta MDS/INSS 28/2024.
9.6. orientar a AudBenefícios para que monitore o cumprimento das
determinações e das recomendações contidas nesta deliberação, por meio da modalidade
"relatório de monitoramento".
9.7. autorizar a AudBenefícios, com apoio da Secom/Segepres/TCU, a divulgar
os resultados desse trabalho juntos às gestões estaduais e municipais na área da
assistência social.
9.8. dar ciência desta deliberação à Controladoria Geral da União, à Comissão
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos
Deputados, e à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, destacando que o
relatório e o voto que o fundamentam podem ser obtidos no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
9.9. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0451-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.