ACÓRDÃO Nº 450/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 450/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-007.554/2020-6
1.1. Apenso: TC-026.310/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Ronaldo Moitinho dos Santos (CPF 568.***.***-00)
4. Unidade: Unidade: Município de Iguaí/BA
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Delza Carolina Almeida Assis (49.664/OAB-BA) e
Heraldo Passos Júnior (27830/OAB-BA), representando Murilo Veiga Vieira; Leila Silva
Figueiredo e Ribeiro (23529/OAB-BA), representando Ronaldo Moitinho dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de revisão interposto por Ronaldo Moitinho dos Santos contra o
Acórdão 5.314/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, por meio do qual este
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do ora recorrente, imputando-
lhe débito e aplicando-lhe multa, em razão de ocorrências referentes ao Contrato de
Repasse 336.292-32/2010, registro Siafi 746260 (peça 15) firmado entre o Ministério do
Turismo e o Município de Iguaí/BA, e que tinha por objeto a pavimentação do entorno do
Parque de Exposição Agropecuário (Bairro Dr. Tinho),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 16, II, 18 e 23, II, e 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts.
208, 214, II, e 288 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Ronaldo Moitinho dos
Santos para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.2 a 9.8
do acórdão recorrido;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Ronaldo Moitinho dos Santos,
dando-lhe quitação;
9.3. notificar o recorrente, o Ministério do Turismo e a Procuradoria da
República no Estado da Bahia a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0450-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.