ACÓRDÃO Nº 449/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 449/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.857/2021-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta solicitação do Congresso Nacional, formulada
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (Ofício
295/2021/CFFC-P, de 29/9/2021), por meio da qual se requer a realização de fiscalização
e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1,
celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do
Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 38, inciso II, da
Lei 8.443/1992, 1º, inciso II, 169, inciso V, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
3º, inciso I, 4º, inciso I, alínea "b", 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008,
em:
9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional;
9.2. informar ao Sr. Deputado Paulo Pereira da Silva e ao Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que, com as
informações obtidas na fiscalização, não foi possível estabelecer o liame entre os recursos
da operação de crédito contratada pelo Estado do Maranhão junto ao BNDES e as
despesas efetivamente incorridas no âmbito do programa Fundo Escola Digna;
9.3. comunicar esta decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;
9.4. considerar a solicitação, integralmente, atendida; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0449-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.