ACÓRDÃO Nº 448/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 448/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.836/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
(SCN), por meio do qual o Presidente da Câmara dos Deputados encaminha solicitação de
informação ao TCU acerca da liberação de mais de R$ 3,6 milhões para o município onde
o filho da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, exerce o cargo de secretário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no arts. 169, II, e 232, II, do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, I, da Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. informar ao Presidente da Câmara dos Deputados que a matéria objeto da
Solicitação de Informação ao TCU (SIT) 11/2024 foi examinada por este Tribunal no âmbito
do TC 000.179/2024-8, no qual foi exarado o Acórdão 202/2025-Plenário, tendo a
representação sido considerada improcedente;
9.2. encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados cópia do Acórdão
202/2025-Plenário, acompanhado da instrução da unidade técnica, bem como da presente
deliberação;
9.3. levantar o sobrestamento deste processo;
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida;
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0448-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.