ACÓRDÃO Nº 447/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 447/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.627/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria-
Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório do primeiro ciclo de acompanhamento dos
benefícios fiscais previstos no Capítulo III da Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
II, 41, inciso II, 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 241, art. 250, incisos II e III, do Regimento
Interno e arts. 2º e 7º, § 3º, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de que a pendência na conclusão
das análises das prestações de contas do ano-base 2019 pelo MCTI e a demora no
encaminhamento dos resultados dessas análises pelo MCTI à RFB podem trazer risco de
decadência para a constituição dos créditos tributários frente a empresas que falharam
em demonstrar, integralmente ou parcialmente, o direito de usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Capítulo III da Lei 11.196/2005;
9.2. determinar ao MCTI e à RFB que, em conjunto, sistematizem o envio de
informações pelo MCTI à RFB, possibilitando a detecção de eventuais discrepâncias de
valores declarados por meio das etapas, a seguir, listadas, em consonância com o
disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999, 17, § 7º, da Lei
11.196/2005, 14 do Decreto 5.798/2006 e 1º do Decreto 10.046/2019:
9.2.1. definição, em 240 dias, do processo de negócio que permita o envio de
dados relacionados aos benefícios;
9.2.2. início, em 300 dias, do envio das informações, conforme definição
indicada no item anterior; e
9.2.3. implementação, em 360 dias, de rotinas automatizadas de execução
periódica de envio, considerando os diferentes estágios das análises realizadas pelo MCTI;
9.3. recomendar ao MCTI que crie sistemática e passe a realizar cruzamentos
de informações de recursos humanos do FormP&D com informações de outras bases de
dados oficiais, como Rais e Caged, em consonância com o disposto nos arts. 37 da
Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999, 17, § 7º, da Lei 11.196/2005, 14 do Decreto
5.798/2006 e 1º do Decreto 10.046/2019, por meio das etapas, a seguir, listadas:
9.3.1. realizar, em 240 dias, estudo preliminar de viabilidade técnica,
envolvendo análise de requisitos, definição de fluxos de dados e avaliação de acessos e
compatibilidades com as bases Rais e Caged;
9.3.2. implementar, em 360 dias, projeto-piloto para o cruzamento de
informações em uma amostra representativa de dados do FormP&D, com o objetivo de
ajustar processos e identificar possíveis melhorias; e
9.3.3. expandir, em 480 dias, a sistemática para todo o universo de
informações do FormP&D, consolidando a prática no âmbito do MCTI;
9.4. determinar ao MCTI que, consoante o disposto no inciso III do art. 4º do
Decreto 9.203/2017 e no § 16 do art. 37 da Constituição Federal, promova:
9.4.1. a elaboração e publicação institucional, em 240 dias, de plano de
monitoramento e avaliação sistêmica do desempenho dos incentivos previstos no Capítulo
III da Lei 11.196/2005, com indicação precisa do problema público que a política visa
solucionar, dos respectivos objetivos, indicadores e metas, com a linha de base
correspondente, e modelo lógico, além de cronograma de medição dos indicadores e dos
agentes responsáveis pela realização de procedimentos e rotinas de monitoramento e
avaliação, pela coleta e análise dos dados e pela elaboração dos respectivos relatórios de
monitoramento e avaliação dos incentivos; e
9.4.2. a implementação, em 360 dias, de Sistema de Monitoramento e
Avaliação da política de incentivos fiscais, a partir do plano de monitoramento e avaliação
mencionado no item anterior, considerando a adequada evidenciação do problema público
a ser enfrentado, dos objetivos, indicadores de desempenho e metas, com a linha de base
correspondente, e modelo lógico da política;
9.5. determinar ao MCTI que acrescente, em seu sítio eletrônico, os seguintes
mecanismos de promoção contínua da transparência, em consonância com o disposto nos
arts. 37 da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999 e 6º, inciso I, da Lei 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação - LAI), além dos objetivos contidos no Decreto 8.777/2016
(Política de Dados Abertos) e nos incisos I, IX e XI do art. 4º do Decreto 9.203/2017, por
meio das etapas, a seguir, listadas:
9.5.1. em 180 dias, os valores anuais dos benefícios das empresas, em conjunto
com os dados de CNPJ já disponibilizados, relacionando, por empresa, no mínimo: i) a
quantia declarada; e ii) o montante aprovado; e
9.5.2. em 360 dias, os indicadores de monitoramento e avaliação de resultados,
referenciados aos objetivos e metas, assim como o cronograma de aferição;
9.6. comunicar esta decisão ao MCTI e à RFB;
9.7. autorizar a continuidade deste Acompanhamento.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0447-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.