ACÓRDÃO Nº 446/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 446/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.466/2014-3
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Recurso de
Revisão (em Tomada de Contas Especial)
3. Embargante: Federação Paulista de Hipismo (43.638.543/0001-41)
4. Unidades: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Décio de Andrade (195720/OAB-SP) e Andre Lucas
Durigan Sardinha (330650/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela
Federação Paulista de Hipismo (FPH) em face do Acórdão 1.529/2023-Plenário, decisão
em que o TCU não conheceu do recurso de revisão interposto pela embargante contra
o Acórdão 5.235/2020-1ª Câmara, por meio do qual teve suas contas julgadas irregulares
com a condenação ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa, nesta tomada
de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em razão de irregularidades na
aplicação de recursos captados com base na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei
11.438/2006), destinados à execução do projeto "Fortalecimento do Hipismo - 2009".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0446-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.