ACÓRDÃO Nº 445/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 445/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.461/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN), formulada pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Joseildo Ramos, na condição
de Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, a partir do Requerimento 124/2024-CFFC, de autoria do Exmo. Sr. Deputado
Federal Evair Vieira de Melo, requerendo informações acerca do gasto público de R$
197,7 milhões em contrato para usar a inteligência artificial para monitorar a
popularidade do presidente Lula nas redes sociais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação uma vez atendidos os requisitos
estabelecidos no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, c/c o art. 232,
inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Joseildo Ramos, na condição de
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
que:
9.2.1. tramita nesta Corte de Contas o TC 015.827/2024-0, de Relatoria do
Ministro Aroldo Cedraz, que trata de solicitação acerca dos mesmos fatos do presente
feito; e
9.2.2. no âmbito do aludido processo, foi autorizada a realização de oitivas,
diligências, inspeções e auditoria para a instrução do feito, a fim de responder aos
questionamentos formulados pelo solicitante; e
9.3.3. tão logo sejam concluídas as análises, serão enviadas as informações à
autoridade solicitante.
9.3. juntar cópia desta deliberação ao TC 015.827/2024-0, conforme
determina o art. 14, V, da Resolução-TCU 215/2008;
9.4. sobrestar a apreciação do presente processo até que sejam
encaminhadas as informações relativas ao TC 015.827/2024-0, necessárias ao integral
cumprimento do solicitado, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0445-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.