ACÓRDÃO Nº 442/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 442/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.013/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos concernentes a
proposta de fiscalização encaminhada pela Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI), na modalidade Acompanhamento, com o objetivo de avaliar se bases
de dados relevantes estão utilizando o CPF como chave identificadora da pessoa natural,
a exemplo das listadas pela Lei 14.534/2023, e identificar causas comuns de
inconformidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a realização da presente fiscalização, nos termos do art. 15,
inciso I, alínea "j", do Regimento Interno do TCU;
9.2. retornar os autos à Secretaria de Controle Externo de Governança,
Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado), para as providências
cabíveis.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0442-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.