ACÓRDÃO Nº 441/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 441/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.740/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Contas do Governo - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7.Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com proposta de
fixação de diretrizes para a elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as contas
do Exmo. Presidente da República relativas ao exercício de 2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, inciso
III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 188-A, 224 e 225 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. aprovar as diretrizes propostas pela unidade técnica para elaboração do
relatório sobre as contas do Exmo. Presidente da República relativas ao exercício de
2025;
9.2. autorizar as ações de controle propostas pela AudFiscal, constantes do
relatório precedente, que subsidiarão a elaboração do relatório e do parecer prévio
sobre as contas do Exmo. Presidente da República relativas ao exercício de 2025;
9.3. autorizar, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno deste Tribunal,
c/c o art. 44 da Resolução 259/2014, a constituição dos processos apartados que se
fizerem necessários, sob a responsabilidade da AudFiscal, para acompanhamento e
exame dos temas sob sua supervisão, como mencionado no relatório que fundamenta
esta deliberação;
9.4. dar ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo desta deliberação.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0441-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.