ACÓRDÃO Nº 440/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 440/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.475/2004-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de
Contas Simplificada).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento
Nacional (33.469.172/0001-68).
3.2. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.***.***-97); Antônio José
Domingues de Oliveira Santos (014.***.***-72); Cogefe Engenharia Comércio e
Empreendimentos Ltda. (17.455.288/0001-91); Eliane Pereira da Silva (431.***.***-34);
Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40); Mercedes Marques da
Silva (504.***.***-82); Renato Rossi (001.***.***-68).
3.3. Recorrentes: Infracon Construtora e Incorporadora Eireli
(02.329.639/0001-40); Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.***.***-72).
4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento
Nacional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Marcus Vinícius Beserra de Lima (126446/OAB-RJ),
José Carlos de Carvalho (173.973/OAB-RJ) e outros, representando Antônio José
Domingues de Oliveira Santos; Alain Alpin Mac Gregor (101.780/OAB-RJ) e Ana Paula
Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro (10.598/OAB-DF), representando Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Anna Cristina de Souza Luz
(153761/OAB-RJ), Dolimar Toledo Pimentel (49621/OAB-RJ) e outros, representando
Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Luiz Fernando Caldas Freitas
(38.027/OAB-GO), Gisela Pereira de Souza Melo (19.718/OAB-GO) e outros,
representando Infracon Construtora e Incorporadora Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelo sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos e pela Infracon
Construtora e Incorporadora Eireli contra o Acórdão 2.442/2021-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo sr. Antônio
José Domingues de Oliveira Santos e pela Infracon Construtora e Incorporadora Eireli
para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. rever, de ofício, o Acórdão 2.442/2021-Plenário para tornar insubsistente
a multa aplicada ao sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos por meio do subitem
9.6 do referido decisum, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução - TCU 178/2005;
e
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0440-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.