ACÓRDÃO Nº 439/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 439/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.384/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Município de Morada Nova de Minas - MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Jose Lucio Rocha e Silva (72984/OAB-MG), Andressa
Silva Araujo (188304/OAB-MG) e outros, representando Município de Morada Nova de
Minas - MG; Lucas Emanuel Furtado Soares (178721/OAB-MG), representando o
denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
ilegalidades presentes no Edital de Chamamento Público 2/2023, sob a responsabilidade
do Município de Morada Nova de Minas/MG;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência ao Município de Morada Nova de Minas/MG, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, da falha identificada no
Edital de Chamamento Público 2/2023, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, relativa a fixação de critério de
desempate não objetivo, uma vez que o edital não define os critérios para a aferição do
"melhor layout" a que se refere o item 8.2 do Edital de Chamamento Público 2/2023;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Município de Morada Nova de Minas -
MG e ao denunciante; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0439-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.