ACÓRDÃO Nº 437/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 437/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.726/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: André de Souto Kato (302.***.***-05); Direct Mail
Tecnologia Em Dados Variáveis Ltda (17.139.414/0001-07); Edson André da Silva
(156.***.***-40); Edvaldo Aparecido Silva de Assis (257.***.***-51); Fabio de Oliveira
Alves (205.***.***-29); Impactus Impressão e Acabamentos Graficos Ltda
(04.679.350/0001-87); Marcelo Ramos Pereira (255.***.***-08); Mauro Cesar Pereira
(205.***.***-37); MCM Serviços de Cobrança Eireli (15.076.934/0001-84).
3.2. Recorrente: MCM Serviços de Cobrança Eireli (15.076.934/0001-84).
4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Thiago Imbernom (243672/OAB-SP), representando
MCM Serviços de Cobrança Eireli; Prinspinho Argolo Principe (152458/OAB-SP),
representando André de Souto Kato; Prinspinho Argolo Principe (152458/OAB-SP),
representando Fabio de Oliveira Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de recurso de
reconsideração interposto pela empresa MCM Serviços de Cobrança Eireli contra o
Acórdão 1098/2023-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0437-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.