ACÓRDÃO Nº 435/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 435/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.876/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Thiago Severo de Rezende (040.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional para que este Tribunal avalie indícios de desvio de finalidade, violação dos
princípios da Administração Pública e possível dano ao Erário na designação de delegado
da Polícia Federal para o exercício do cargo de oficial de ligação junto à Europol;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento nos
artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno
do TCU;
9.2. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos do artigo 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. informar à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO), da Câmara dos Deputados, que, após análise técnica empreendida
por este Tribunal, em documentos e informações obtidos junto à Polícia Federal, não
foram identificadas irregularidades capazes de desvirtuar o processo administrativo para
designação do Delegado da Polícia Federal, Thiago Severo Rezende, para o posto de
oficial de ligação junto à Europol; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0435-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.