ACÓRDÃO Nº 433/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 433/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.821/2014-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Daniel Gomes da Silva (053.***.***-44); Daniel Gomes da
Silva - Me (10.359.862/0001-69); Darlene Mara de Araújo (034.***.***-28); Edme Jose
Pereira dos Santos (760.***.***-15); Estação Music Festas e Recepções Ltda. - Me
(08.913.393/0001-36); Fabio de Almeida Coelho (020.***.***-14); Fabrica Eventos e
Marketing Ltda - Me (05.493.809/0001-16); Josevaldo Batista de Freitas (992.***.***-15);
Josvaldo Araújo Trajano da Silva (033.***.***-50); Josvaldo Araújo Trajano da Silva - Me
(06.964.500/0001-20); José Pinto Neto (132.***.***-87); Kicia Maria Barreiros Militao de
Lacerda (979.***.***-91); Manoel Ferreira Gomes (161.***.***-53); Manuela Alves
Nobrega (952.***.***-53); Marcelo Gomes de Azevedo Junior (007.***.***-03); Marcelo
Gomes de Azevedo Junior - Me (05.070.411/0001-77); Marcio Holanda da Silva
(840.***.***-00); Maria do Carmo Regis de Araújo (468.***.***-82); Maria do Carmo Regis
de Araújo - Me (07.847.779/0001-24); Ozimar Berto de Araújo (468.***.***-15); Raniere
Barbosa (714.***.***-87); Ytalo Pinto Gomes (047.***.***-00)
3.3. Recorrentes: José Pinto Neto, Kicia Maria Barreiros Militao de Lacerda;
Ytalo Pinto Gomes; Manoel Ferreira Gomes; Darlene Mara de Araújo; Edme Jose Pereira
dos Santos, Manuela Alves Nóbrega, Marcelo Gomes de Azevedo Junior, Marcelo Gomes
de Azevedo Junior/ME, Márcio Holanda da Silva, Fabio de Almeida Coelho
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Ventura - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando José Pinto
Neto, Kicia Maria Barreiros Militao de Lacerda; Ytalo Pinto Gomes; Manoel Ferreira Gomes;
Darlene Mara de Araujo e Edme Jose Pereira dos Santos;
8.2. Bruno Apolinário Farias (OAB/PB 16.994), representando Manuela Alves
Nóbrega;
8.3. Wallis Franklin de Souza Silva (24.626/OAB-PB), representando Marcelo
Gomes de Azevedo Junior e Marcelo Gomes de Azevedo Junior/ME;
8.4. Renata Maria Brasileiro Sobral Soares (24.040/OAB-PB), representando
Márcio Holanda da Silva;
8.5. Marcelo Roberto Ribeiro de Carvalho (6.889/RN) e Talles Arthur Araújo de
Macedo (13.824 OAB/RN), representando Fabio de Almeida Coelho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos recursos de reconsideração
interpostos contra o Acórdão 2.639/2022P̆lenário, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos
artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito:
9.1.1. negar provimento aos recursos interpostos pelos srs. José Pinto Neto,
Kícia Maria Barreiro Militão de Lacerda, Edme José Pereira dos Santos, Darlene Mara de
Araújo, Manoel Ferreira Gomes, Ytalo Pinto Gomes, Marcelo Gomes de Azevedo Júnior
e pela empresa Marcelo Gomes de Azevedo Júnior/ME;
9.1.2. dar provimento aos recursos da sra. Manuela Alves Nóbrega, Márcio
Holanda da Silva e Fábio de Almeida Coelho, excluindo-os da presente relação
processual, afastando-se a referência a seus nomes dos subitens 9.2 e 9.6 do Acórdão
2.639/2022-Plenário;
9.1.3. com fulcro no art. 281 do Regimento Interno do TCU, afastar os débitos
imputados e as multas correspondentes aplicadas às empresas Fábrica de Eventos e
Marketing Ltda. e Estação Music Festas e Eventos Ltda., excluindo a referência a essas
empresas do 3º débito constante dos subitens 9.2 e 9.6 do Acórdão 2.639/2022-
Plenário;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da
República no Estado da Paraíba.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0433-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.