ACÓRDÃO Nº 432/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 432/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.408/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Cintia Vieira de Toledo (322.***.***-95).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Cintia Vieira de Toledo
em razão de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Cintia Vieira de Toledo (322.***.***-95) revel para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d",
19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Cintia Vieira de Toledo
(322.***.***-95) e condená-la ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de
ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Instituto Nacional do
Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/9/2016 .4.666,66
. .27/9/2016 .55.066,66
. .27/9/2016 .15.441,34
. .13/12/2016 .17.208,00
. .13/12/2016 .4.160,15
. .13/12/2016 .1.434,00
. .7/3/2017 .16.323,33
. .7/3/2017 .5.020,32
. .7/3/2017 .1.383,33
. .11/4/2017 .3.829,92
. .11/4/2017 .15.968,94
. .11/4/2017 .1.353,30
. .13/6/2017 .15.268,80
. .13/6/2017 .4.832,58
. .13/6/2017 .1.293,96
. .29/8/2017 .21.231,47
. .29/8/2017 .105,19
. .29/8/2017 .1.769,29
. .31/10/2017 .19.485,57
. .31/10/2017 .1.637,44
. .31/10/2017 .1.074,17
. .20/2/2018 .1.365,39
. .20/2/2018 .16.384,68
. .20/2/2018 .5.792,28
. .24/4/2018 .1.382,64
. .24/4/2018 .5.530,59
. .24/4/2018 .34,53
. .24/4/2018 .16.591,77
. .24/4/2018 .460,88
. .22/5/2018 .1.455,57
. .22/5/2018 .17.321,28
. .22/5/2018 .4.650,57
. .3/7/2018 .22.342,76
. .3/7/2018 .157,39
. .3/7/2018 .1.861,89
. .2/8/2018 .5.926,90
. .2/8/2018 .1.386,33
. .2/8/2018 .16.358,72
. .28/8/2018 .16.358,73
. .28/8/2018 .1.386,33
. .28/8/2018 .5.802,17
. .3/10/2018 .15.545,08
. .3/10/2018 .5.197,48
. .3/10/2018 .1.295,41
. .13/11/2018 .16.636,00
. .13/11/2018 .1.386,32
. .13/11/2018 .5.809,86
. .4/12/2018 .16.497,36
. .4/12/2018 .1.386,33
. .4/12/2018 .5.564,47
. .26/12/2018 .5.453,94
. .26/12/2018 .1.386,33
. .26/12/2018 .16.497,36
. .5/2/2019 .1.425,02
. .5/2/2019 .5.523,23
. .5/2/2019 .17.100,31
. .7/3/2019 .1.443,52
. .7/3/2019 .17.033,61
. .7/3/2019 .5.343,28
. .27/3/2019 .1.443,52
. .27/3/2019 .5.471,91
. .27/3/2019 .17.033,61
. .28/5/2019 .17.268,27
. .28/5/2019 .5.717,81
. .28/5/2019 .1.463,41
. .18/6/2019 .17.268,27
. .18/6/2019 .1.463,41
. .18/6/2019 .5.739,30
. .3/9/2019 .17.268,27
. .3/9/2019 .5.440,11
. .3/9/2019 .1.463,41
. .26/5/2020 .20.240,29
. .26/5/2020 .2.134,46
. .16/6/2020 .3.254,82
. .16/6/2020 .18.188,62
. .17/7/2020 .2.134,99
. .17/7/2020 .21.231,47
. .17/7/2020 .1.769,29
. .4/8/2020 .1.994,23
. .4/8/2020 .23.731,28
. .4/8/2020 .19,46
. .15/9/2020 .19.868,35
. .15/9/2020 .1.698,15
. .15/9/2020 .2.620,60
. .13/10/2020 .2.001,70
. .13/10/2020 .23.620,01
. .13/10/2020 .201,21
. .24/11/2020 .2.723,80
. .24/11/2020 .20.240,29
. .22/12/2020 .1.946,48
. .22/12/2020 .21.022,02
. .22/12/2020 .57,45
. .22/12/2020 .972,07
. .22/1/2021 .22.958,20
. .22/1/2021 .1.651,11
. .2/3/2021 .21.231,48
. .2/3/2021 .3.610,35
. .2/3/2021 .1.769,29
. .18/5/2021 .4.474,47
. .18/5/2021 .1.685,34
. .18/5/2021 .20.055,58
. .8/6/2021 .20.240,29
. .8/6/2021 .3.832,95
. .29/6/2021 .4.088,09
. .29/6/2021 .21.231,40
. .27/7/2021 .4.264,01
. .27/7/2021 .21.550,30
. .27/7/2021 .1.369,72
. .17/8/2021 .1.826,29
. .17/8/2021 .21.550,30
. .17/8/2021 .4.349,70
. .14/9/2021 .21.550,30
. .14/9/2021 .1.826,29
. .14/9/2021 .4.632,52
. .13/10/2021 .20.586,28
. .13/10/2021 .5.227,63
. .13/10/2021 .1.729,94
. .3/11/2021 .4.686,33
. .3/11/2021 .17.728,32
. .3/11/2021 .1.477,36
. .23/11/2021 .5.070,07
. .23/11/2021 .19.471,88
. .23/11/2021 .1.622,65
. .14/12/2021 .5.292,57
. .14/12/2021 .20.759,28
. .21/12/2021 .22.139,90
. .21/12/2021 .4.979,32
. .21/12/2021 .1.876,26
. .28/12/2021 .3.468,48
. .28/12/2021 .1.807,97
. .28/12/2021 .21.334,20
. .4/1/2022 .2.141,88
. .4/1/2022 .25.467,48
. .4/1/2022 .2.122,29
. .25/1/2022 .5.926,93
. .25/1/2022 .21.313,77
. .25/1/2022 .1.791,07
. .27/1/2022 .1.876,26
. .27/1/2022 .5.436,34
. .27/1/2022 .22.139,90
. .27/1/2022 .3.943,33
. .27/1/2022 .22.968,50
. .27/1/2022 .1.946,48
. .22/2/2022 .22.342,76
. .22/2/2022 .6.037,99
. .22/2/2022 .1.861,89
. .22/2/2022 .21.231,48
. .22/2/2022 .1.769,29
. .22/2/2022 .6.235,15
. .3/3/2022 .1.994,22
. .3/3/2022 .23.731,29
. .3/3/2022 .4.253,58
. .3/3/2022 .22.958,20
. .3/3/2022 .1.913,18
. .3/3/2022 .5.103,59
. .23/3/2022 .22.342,76
. .23/3/2022 .1.861,89
. .23/3/2022 .6.240,62
. .22/3/2022 .1.769,29
. .22/3/2022 .6.431,03
. .22/3/2022 .21.231,48
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Cintia Vieira de
Toledo (322.***.***-95) multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
9.4. considerar grave a infração cometida e inabilitar Cintia Vieira de Toledo
(322.***.***-95) para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública por cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em
São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.8. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Socia e à
responsável.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0432-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.