ACÓRDÃO Nº 431/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 431/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.470/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.
(14.522.178/0001-07); Ministério de Portos e Aeroportos (49.582.441/0001-38)
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Aviação Civil.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil
8. Representação legal: José Cardoso Dutra Junior (OAB-DF 13.641) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento na
Agência Nacional de Aviação Civil sobre o processo de relicitação do aeroporto de
Viracopos/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Aeroportos
Brasil-Viracopos S.A. contra despacho de relator à peça 140;
9.2. diligenciar a Agência Nacional de Aviação Civil, para que, no prazo de
quinze dias, apresente informações detalhadas, minimamente sobre os seguintes pontos:
9.2.1. a situação atualizada do processo administrativo de contratação de
empresa de auditoria independente para acompanhar o processo de relicitação do
aeroporto de Viracopos, nos termos do parágrafo único, art. 7º, do Decreto 9.957/2019,
detalhando quando se deu a contratação, por qual procedimento, qual a empresa
contratada e, se ainda não tiver havido a contratação, que se apresentem justificativas em
face do dever legal e do exíguo prazo restante para se concluir o processo de relicitação
do aeroporto referido;
9.2.2. ações adotadas para garantir a validação externa dos cálculos de
indenização de bens reversíveis não amortizados ou depreciados por empresa de auditoria
independente, conforme determina o § 3º, art. 11, do Decreto 9.957/2019;
9.3. informar esta decisão à Agência Nacional de Aviação Civil, ao Ministério de
Portos e Aeroportos e à empresa Aeroportos Brasil-Viracopos S.A.;
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0431-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.