ACÓRDÃO Nº 430/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 430/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.301/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Márcio Alexandre Cavalcanti Melo (021.***.***-70).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Teixeira do Nascimento (16362/OAB-AL),
Leonardo de Moraes Araújo Lima (7154/OAB-AL) e outros, representando Márcio
Alexandre Cavalcanti Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Márcio Alexandre Cavalcanti
Melo, ex-empregado da instituição, em razão de desfalques e irregularidades relacionadas
a comandos de liberação indevida de dispositivos para movimentação de contas sociais
digitais por meio do aplicativo Caixa Tem.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", e 19,
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Márcio Alexandre Cavalcanti Melo
(021.***.***-70) e condená-lo ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de
ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia à Caixa Econômica Federal,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/7/2021 .830,00
. .27/7/2021 .300,00
. .3/8/2021 .600,00
. .4/8/2021 .250,00
. .5/8/2021 .375,00
. .6/8/2021 .1.100,00
. .9/8/2021 .150,00
. .10/8/2021 .250,00
. .12/8/2021 .900,00
. .16/8/2021 .147,98
. .16/8/2021 .300,00
. .16/8/2021 .250,00
. .18/8/2021 .302,00
. .19/8/2021 .150,00
. .19/8/2021 .250,00
. .19/8/2021 .500,00
. .20/8/2021 .150,00
. .20/8/2021 .150,00
. .20/8/2021 .250,00
. .23/8/2021 .252,20
. .23/8/2021 .150,00
. .23/8/2021 .150,00
. .23/8/2021 .500,00
. .23/8/2021 .499,99
. .24/8/2021 .150,00
. .24/8/2021 .500,00
. .25/8/2021 .455,00
. .25/8/2021 .597,10
. .25/8/2021 .600,00
. .25/8/2021 .250,00
. .25/8/2021 .300,00
. .25/8/2021 .250,00
. .25/8/2021 .150,00
. .25/8/2021 .150,00
. .25/8/2021 .152,00
. .26/8/2021 .450,00
. .27/8/2021 .150,00
. .27/8/2021 .150,00
. .30/8/2021 .600,00
. .30/8/2021 .150,00
. .31/8/2021 .1.911,49
. .31/8/2021 .1.005,00
. .31/8/2021 .1.758,49
. .31/8/2021 .1.623,49
. .31/8/2021 .150,37
. .31/8/2021 .150,00
. .1/9/2021 .1.830,00
. .1/9/2021 .1.733,49
. .2/9/2021 .1.947,49
. .2/9/2021 .1.200,00
. .3/9/2021 .1.689,00
. .3/9/2021 .250,00
. .3/9/2021 .1.689,00
. .3/9/2021 .250,00
. .6/9/2021 .150,00
. .6/9/2021 .1.700,00
. .6/9/2021 .1.685,49
. .6/9/2021 .1.650,00
. .6/9/2021 .1.789,00
. .8/9/2021 .1.912,00
. .8/9/2021 .1.779,00
. .8/9/2021 .1.909,49
. .8/9/2021 .250,00
. .9/9/2021 .1.783,49
. .9/9/2021 .1.815,00
. .9/9/2021 .1.689,00
. .9/9/2021 .308,00
. .10/9/2021 .1.748,49
. .15/9/2021 .250,00
. .16/9/2021 .1.673,49
. .16/9/2021 .250,00
. .16/9/2021 .1.689,00
. .16/9/2021 .300,00
. .16/9/2021 .500,00
. .16/9/2021 .301,00
. .16/9/2021 .250,00
. .16/9/2021 .151,00
. .16/9/2021 .1.792,00
. .16/9/2021 .250,00
. .16/9/2021 .150,00
. .16/9/2021 .1.779,00
. .16/9/2021 .375,00
. .16/9/2021 .151,00
. .16/9/2021 .250,00
. .16/9/2021 .150,00
. .16/9/2021 .151,72
. .16/9/2021 .150,00
. .16/9/2021 .150,60
. .17/9/2021 .250,00
. .17/9/2021 .498,00
. .17/9/2021 .1.700,00
. .17/9/2021 .151,00
. .17/9/2021 .1.000,00
. .21/9/2021 .250,00
. .21/9/2021 .1.912,00
. .21/9/2021 .1.906,00
. .21/9/2021 .547,00
. .21/9/2021 .250,00
. .21/9/2021 .150,00
. .21/9/2021 .252,00
. .21/9/2021 .1.908,00
. .21/9/2021 .300,00
. .21/9/2021 .150,54
. .22/9/2021 .1.000,00
. .22/9/2021 .251,98
. .22/9/2021 .754,00
. .22/9/2021 .600,00
. .23/9/2021 .500,00
. .23/9/2021 .600,00
. .23/9/2021 .1.689,00
. .23/9/2021 .300,00
. .23/9/2021 .500,00
. .24/9/2021 .602,00
. .24/9/2021 .1.909,00
. .24/9/2021 .600,00
. .24/9/2021 .300,00
. .24/9/2021 .1.909,00
. .27/9/2021 .1.797,00
. .27/9/2021 .150,00
. .27/9/2021 .500,00
. .27/9/2021 .250,00
. .27/9/2021 .452,00
. .27/9/2021 .500,00
. .28/9/2021 .153,70
. .28/9/2021 .1.200,00
. .28/9/2021 .250,00
. .29/9/2021 .150,00
. .29/9/2021 .152,16
. .29/9/2021 .3.600,00
. .29/9/2021 .250,00
. .29/9/2021 .250,26
. .29/9/2021 .1.909,00
. .30/9/2021 .1.255,00
. .30/9/2021 .1.909,00
. .30/9/2021 .151,00
. .30/9/2021 .1.700,00
. .1/10/2021 .1.906,00
. .1/10/2021 .1.834,00
. .4/10/2021 .150,00
. .4/10/2021 .1.789,00
. .4/10/2021 .603,09
. .5/10/2021 .1.250,00
. .6/10/2021 .250,00
. .7/10/2021 .600,00
. .7/10/2021 .250,00
. .7/10/2021 .1.909,00
. .8/10/2021 .301,75
. .11/10/2021 .1.912,00
. .11/10/2021 .1.759,00
. .13/10/2021 .501,00
. .13/10/2021 .1.500,00
. .15/10/2021 .252,00
. .15/10/2021 .151,48
. .15/10/2021 .600,00
. .15/10/2021 .303,41
. .18/10/2021 .451,50
. .19/10/2021 .150,00
. .19/10/2021 .252,60
. .20/10/2021 .250,00
. .21/10/2021 .300,98
. .22/10/2021 .1.254,45
. .25/10/2021 .1.000,00
. .27/10/2021 .300,00
. .28/10/2021 .2.889,00
. .29/10/2021 .1.748,49
. .29/10/2021 .500,48
. .1/11/2021 .301,85
. .3/11/2021 .600,00
. .10/11/2021 .903,00
. .11/11/2021 .750,00
. .12/11/2021 .250,00
. .18/11/2021 .450,70
. .19/11/2021 .500,00
. .22/11/2021 .500,00
. .23/11/2021 .600,00
. .23/11/2021 .600,24
. .24/11/2021 .250,00
. .2/12/2021 .1.002,00
. .7/12/2021 .903,60
. .8/12/2021 .603,94
. .14/12/2021 .1.911,49
. .16/12/2021 .750,00
. .25/1/2022 .600,00
. .24/8/2023 .150,00
9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Márcio Alexandre
Cavalcanti Melo (021.***.***-70) multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
9.3. considerar grave a infração cometida e inabilitar Márcio Alexandre
Cavalcanti Melo (021.***.***-70) para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública por cinco anos, com fundamento no art. 60
da Lei 8.443/1992;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. encaminhar cópia desta decisão à Procuradoria da República em Alagoas
para adoção das medidas que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. encaminhar cópia desta decisão à Caixa Econômica Federal e ao
responsável.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0430-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.