ACÓRDÃO Nº 429/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 429/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.015/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Autoridade Portuária de Santos S.A.; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: José Pinto Irmão (93.929/OAB-SP), Evânia Rodrigues
Velloso Santana (81.809/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuária de Santos
S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de
desestatização a ser realizada mediante a celebração de parceria público privada na
modalidade concessão patrocinada, viabilizada por meio da celebração de convênio entre
a União e o Estado de São Paulo com o objetivo da execução de projetos, obras e
serviços necessários à construção, operação e manutenção do sistema de interligação do
túnel imerso entre os municípios de Santos e Guarujá,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dispensar a análise prévia deste Tribunal sob o rito da Instrução
Normativa-TCU 81/2018, conforme o escopo delimitado nesta decisão, sem prejuízo da
competência e da jurisdição do Tribunal de Contas da União para exercer o controle
externo sobre a atuação dos órgãos e entidades federais e sobre a aplicação de recursos
públicos da União na avença, além do impacto da modelagem nos bens de propriedade
da União, notadamente o Porto de Santos, por meio de outros instrumentos
fiscalizatórios;
9.2. restituir os autos à unidade instrutora para que instaure
acompanhamento sobre o tema e delimite, junto ao gabinete deste relator, a estratégia
de fiscalização, considerando os fundamentos deste acórdão e a possibilidade de atuação
em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
9.3. dar ciência desta decisão ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários e ao Governo do Estado de São Paulo.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0429-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.