ACÓRDÃO Nº 428/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 428/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.587/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam Embargos de
Declaração interpostos pelo Banco Central do Brasil (Bacen), em face do Acórdão
1.808/2023-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz), inserto na Ata n° 36/2023, da
Sessão Ordinária de 30/8/2023 (peça 113), na qual o Tribunal apreciou auditoria
operacional realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(Previc), com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia de seus principais processos
fiscalizatórios, bem como as oportunidades regulatórias, verificando se a entidade dispõe
dos elementos necessários para exercer suas competências.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 32, inciso II, e art. 34 da Lei n° 8.443/1992,
conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o
Acórdão 1.808/2023-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais
interessados.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0428-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.