ACÓRDÃO Nº 427/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 427/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 028.470/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: não há.
3.2. Interessados: Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados.
4. Órgãos/Entidades: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional formalizada pelo Ofício 135/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, por meio do qual o
Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, encaminha solicitação de informações acerca de concessões aeroportuárias
como prorrogações antecipadas, renegociações de contratos, inadimplência e
contrapartidas para investimentos em aeroportos regionais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em
Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443,
de 16/7/1992, combinado com o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e com
o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(CFFC) da Câmara dos Deputados que:
9.2.1. o conteúdo do Requerimento 133/2024-CFFC, encaminhado via Ofício
135/2024/CFFC-P, ambos autuados neste TC 028.470/2024-9 (peças 3 e 4), é idêntico ao
contido na Solicitação de Informação ao TCU (SIT) 7/2024, encaminhada por meio do
Ofício 83/2024/SGM/P, esses dois últimos tratados no âmbito do TC 015.830/2024-1,
apreciado no mérito por meio do Acórdão 2.084/2024-TCU-Plenário, de relatoria do
Exmo. Ministro Augusto Nardes, que considerou integralmente atendida aquela
solicitação;
9.2.2. consta do Relatório que precede e fundamenta a presente deliberação,
mais precisamente da Tabela 2 que o integra, informações atualizadas acerca dos seis
processos de solução consensual na área de concessões aeroportuárias que tramitaram
ou tramitam pela Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos desta Corte
de Contas;
9.3. nos termos do art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008, juntar cópia
deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, aos processos
conexos TC 008.877/2023-8, TC 026.790/2019- 0, TC 039.910/2023-7, TC 000.016/2024-1,
TC 007.309/2024-4, TC 014.968-2024-0, TC 006.449/2023-9 e TC 006.448/2023-2;
9.4. dar ciência desta decisão ao Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado Federal Hugo Motta, ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Joseildo Ramos, e ao Deputado
Federal Evair Vieira de Melo, autor do Requerimento que deu origem à presente
Solicitação do Congresso Nacional;
9.5. em consonância com o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
combinado com o art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008, considerar
integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional e arquivar os
presentes autos após cumprimento dos itens 9.2 a 9.4 supra.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0427-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.