ACÓRDÃO Nº 426/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 426/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.858/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, Agência Nacional de Mineração, Presidência do Senado Federal, Frente
Parlamentar Mista de Tecnologia e Atividades Nucleares, Comissão de Serviços de
Infraestrutura do Senado Federal, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Informática do Senado, Comissão de Meio Ambiente do Senado, Comissão de Minas e
Energia da Câmara dos Deputados, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da
Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da
Câmara dos Deputados e Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
3.2. Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, Ministério de
Minas e Energia, Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Casa Civil da Presidência
da República e Comissão Nacional de Energia Nuclear.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento realizado na
modalidade operacional com o objetivo de fiscalizar a estruturação da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal criada pela Lei 14.222, de
15/10/2021, com a finalidade institucional de monitorar, regular e fiscalizar a segurança
nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais
nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos da Política Nuclear
Brasileira e diretrizes do Governo Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1.com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
combinado com o art. 11 da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, recomendar ao
Ministério de Minas e Energia (MME), ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI) e à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), que:
9.1.1. no prazo de 15 (quinze) dias, designem grupo de transição para
atualização das informações contidas no primeiro relatório redigido pelo Grupo de
Transição anterior; e
9.1.2. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, formulem plano de ação,
indicando as providências necessárias para garantir o bom funcionamento da ANSN e da
Cnen relativamente às necessidades a serem negociadas quanto a dotações
orçamentárias futuras para execução das ações orçamentárias sob a responsabilidade de
cada entidade e ao patrimônio móvel e imóvel, recursos humanos, contratos em geral e
serviços de Tecnologia da Informação a serem redistribuídos;
9.2. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o
fundamentam, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério de Minas e Energia
(MME), ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), à Comissão Nacional de
Energia Nuclear (Cnen), ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República (GSI/PR), à Agência Nacional de Mineração (ANM), à Presidência do Senado
Federal, à Frente Parlamentar Mista de Tecnologia e Atividades Nucleares, aÌ Comissão
de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, à Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Informática do Senado, à Comissão de Meio Ambiente do Senado, aÌ
Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Comissão de Ciência,
Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e à Comissão de Saúde da
Câmara dos Deputados;
9.3. com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527, de 18/11/2011,
reclassificar para público o grau de restrição de acesso do Relatório Preliminar de
Auditoria (peça 161), assim como do Ofício nº 300/2024-GAB/PR (peça 172), mediante o
qual a Cnen apresentou seus comentários acerca daquele Relatório Preliminar;
9.4. retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Energia
Elétrica e Nuclear (AudElétrica), para continuidade do presente Acompanhamento.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.