ACÓRDÃO Nº 425/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 425/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.876/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A.; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Comando da Marinha;
Autoridade Portuaria de Santos S.a; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco
do Brasil Sa - Araguatins (TO); Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; BB Tecnologia e Serviços S.A.; Caixa Econômica
Federal; Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Casa da Moeda
do Brasil; Companhia de Entrepostos de Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.; Companhia Brasileira de Trens
Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de
São Paulo; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará;
Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio
Grande do Norte; Companhia Nacional de Abastecimento; Defensoria Pública da União;
Eletronuclear S.A.; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré -Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de
Participações Em Energia Nuclear e Binacional S.A. ENBPar; Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa
Energética; Empresa de Pesquisa Energética - EPE; Empresa de Tecnologia e Informações
da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa
Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Financiadora de Estudos e
Projetos; Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército; Indústrias
Nucleares do Brasil S.A.; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;
Ministério Público Federal; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Petrobras Transporte
S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Senado Federal; Serviço Federal de Processamento
de Dados; Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); Supremo Tribunal
Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Valec Engenharia Construções e Ferrovias
S/a.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Angelita de Morais Aquere, representando Empresa
Gestora de Ativos; Marcelo Alves da Silva (44.861/OAB-DF), representando BB Tecnologia
e Serviços S.A.; Luciana Fonseca de Lima (9.470/OAB-ES), representando Serviço Federal
de Processamento de Dados.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de avaliação da transparência dos
portais eletrônicos de 53 (cinquenta e três) órgãos e entidades federais, tendo em vista
a participação do TCU em programa coordenado pela Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que visa à avaliação de portais de diversos órgãos
e entidades públicos das três esferas da federação, intitulado Programa Nacional de
Transparência Pública (PNTP), ciclo 2024.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV,
da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso
III, do Regimento Interno/TCU em:
9.1. dar ciência desta deliberação às organizações fiscalizadas e à Atricon,
destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação encaminhada
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.2. encaminhar Acórdão, Voto e cópia deste Relatório:
9.2.1. à Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública, do Congresso
Nacional;
9.2.2. à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor do Senado Federal;
9.2.3. à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados;
9.2.4. ao Conselho Nacional de Justiça;
9.2.5. ao Conselho Nacional do Ministério Público; e
9.2.6. à Casa Civil da Presidência da República.
9.2. autorizar a Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal a divulgar
os resultados deste levantamento e do Programa Nacional de Transparência Pública
como forma de induzir maior aderência aos normativos e às boas práticas de
transparência;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0425-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.