ACÓRDÃO Nº 424/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 424/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.001/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Ministério da Fazenda;
Secretaria Especial de Relações Governamentais (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de fiscalização na
modalidade Acompanhamento para mapear e verificar o cumprimento dos critérios
adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional nos leilões primários de títulos públicos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação
e Gestão Fiscal (AudFiscal) a verificar as correções implementadas e ações acordadas
pelos jurisdicionados, conforme exposto na Tabela 6 do parágrafo 87 do Relatório de
Fiscalização, no próximo acompanhamento da matéria;
9.2. recomendar ao Banco Central (BCB) e à Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) que, em atenção ao art. 1º, § 1º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), avaliem a viabilidade e conveniência de ampliar a
disponibilidade para acesso público de dados sobre os leilões de dívida pública,
considerando a possibilidade de anonimizar dados que tenham caráter sigiloso;
9.3. encaminhar cópia do Relatório ao Ministério da Fazenda, ao Banco
Central do Brasil e à Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de informar sobre
o cumprimento de regras nos leilões públicos e a situação dos dados públicos disponíveis
sobre o assunto;
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0424-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.