ACÓRDÃO Nº 423/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 423/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.435/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
4. Unidades Jurisdicionadas: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar
Gomes da Silva; Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento, para verificar a
implementação das medidas propostas pelo Ministério da Saúde no plano de ação
formulado em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1.944/2019-TCU-Plenário, conforme
determinado no Acórdão 3.113/2020-TCU- Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar em implementação as medidas apresentadas no plano de ação
formulado pelo Ministério da Saúde para dar atendimento às deliberações constantes dos
subitens 9.1.1 a 9.1.12 do Acórdão 1.944/2019-TCU-Plenário, conforme determinado no
Acórdão 3.113/2020-TCU-Plenário;
9.2. aprovar o plano de monitoramento destacado no apêndice 3, destes
autos, nos termos do item 64.1 da Portaria-Segecex 27/2009;
9.3. recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315, de 2020, que estipule prazo para o desenvolvimento e a
implementação de ferramenta que permita a navegação na rede de atenção de saúde ao
SUS, de modo a contribuir com a verificação de gargalos, a identificação de pacientes
que se perdem na rede e a redução do tempo de diagnóstico e tratamento do câncer,
conforme disposto no subitem 9.1.7 do Acórdão 1944/2019-TCU-Plenário;
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério da Saúde, à Comissão de Saúde
da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, ao
Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e ao Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde (Conasems);
9.5. restituir os autos à AudSaúde para o prosseguimento do monitoramento,
com a autuação de novo processo de monitoramento, nos termos do art. 4º, inciso III,
da Portaria-Segecex 27/2009; e
9.6. apensar definitivamente este feito ao processo originário (TC
023.655/2018-6), nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0423-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.