ACÓRDÃO Nº 422/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 422/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.815/2016-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessado: identidade preservada.
4.Unidades Jurisdicionadas: Advocacia-Geral da União (AGU); Controladoria-
Geral da União (CGU).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, autuado nos
termos do art. 1º, § 2º, da IN-TCU 74/2015, destinado a apurar a legalidade, a
legitimidade e a economicidade dos atos praticados pelo Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União, ante a negociação e celebração de acordo de
leniência em nome do Poder Executivo Federal, nos termos da Lei 12.846/2013,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar conhecimento deste acórdão à Advocacia-Geral da União e à
Controladoria-Geral da União.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0422-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.