ACÓRDÃO Nº 421/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 421/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.032/2016-9.
1.1. Apensos: TC 012.793/2018-3; TC 005.645/2019-0; TC 021.461/2017-1; TC
023.663/2017-0; TC 018.214/2017-7; TC 001.558/2017-0; TC 027.772/2017-9; TC
015.071/2017-0; 026.047/2017-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT); Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento
em que, nesta etapa processual, examina-se o cumprimento às determinações e
recomendações proferidas no Acórdão 2.876/2019-TCU-Plenário, por meio do qual este
Tribunal aprovou os atos e procedimentos preparatórios relativos à celebração de termo
aditivo para a prorrogação antecipada do contrato de concessão da Ferrovia Malha
Paulista, nos termos previstos na Lei 13.448/2017, na Portaria MT 399/2015, do então
Ministério dos Transportes (MT), e na Resolução-ANTT 4.975/2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridos os itens 9.2.1, 9.2.2; 9.3.1 a 9.3.8; 9.3.10 a 9.3.26;
9.4.1 a 9.4.4; 9.5; 9.6; 9.7; 9.8.1; 9.8.4; 9.8.5; 9.8.8 a 9.8.9; 9.8.12; 9.11 e 9.13 do
Acórdão 2.876/2019-TCU-Plenário;
9.2. considerar parcialmente cumpridos os itens 9.3.9 e 9.8.6 do Acórdão
2.876/2019-TCU-Plenário e dispensar o prosseguimento do respectivo monitoramento;
9.3. considerar em atendimento o item 9.8.11 do Acórdão 2.876/2019-TCU-
Plenário e dispensar o prosseguimento do respectivo monitoramento;
9.4. considerar não cumpridas as recomendações inseridas no item 9.8.2;
9.8.3; 9.8.7; 9.8.10; e 9.10 do Acórdão 2.876/2019-TCU-Plenário e dispensar o
prosseguimento do respectivo monitoramento;
9.5. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que
inclua no escopo da fiscalização dos Relatórios Anuais de Acompanhamento da Malha
Paulista a avaliação da efetividade das obras de minimização de conflitos urbanos de
acordo com as características e custos previstos nos orçamentos e projetos
básicos/executivos, valendo-se do apoio do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit) para eventuais questões que demandem expertise técnica;
9.6. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) que:
9.6.1. acompanhe, no plano operacional, o grau de implementação das
medidas adotadas pela ANTT para fortalecer sua gestão de riscos e seu sistema de
governança por meio de processo de produção de conhecimento, de forma a dar
atendimento ao item 9.12 do Acórdão 2.876/2019-TCU-Plenário;
9.6.2. autue processo específico para monitorar e acompanhar o
levantamento da base de ativos e de passivos do contrato de concessão em exame;
9.7. dispense o prosseguimento da análise destes autos de desestatização na
forma de estágios de fiscalização prevista na então Instrução Normativa 27/1998; e
9.8. comunicar a presente decisão à ANTT, ao Ministério de Transportes e à
Rumo Malha Paulista S/A; e
9.9. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 6/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0421-
06/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.