ACÓRDÃO Nº 420/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 420/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º da Resolução/TCU 259/2014, em não
conhecer da presente Denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto
no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade Federal do
Tocantins, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-000.278/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.