ACÓRDÃO Nº 419/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 419/2025 - TCU - Plenário
Cuida-se de processo apartado, aberto nos termos do item 9.3 do Acórdão
1.940/2021- TCU-Plenário, Ministro Bruno Dantas, com a finalidade de reavaliar as
análises das questões intercorrentes suscitadas pela então Secretaria de Macroavaliação
Governamental (Semag), atual Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), e respectivas propostas de encaminhamento
efetuadas na instrução de mérito da Representação (TC 026.274/2020-5) formulada pelo
deputado federal Ricardo Silva, do Partido Socialista Brasileiro de São Paulo (PSB-SP),
sobre os gastos da Prefeitura de Ribeirão Preto/SP para enfrentamento da crise de
ordem sanitária causada pelo novo coronavírus.
Considerando que representação se enquadra nos artigos 235 e 237 do
Regimento Interno deste Tribunal, tendo sido atendidos os requisitos de
admissibilidade;
considerando que as diligências realizadas permitiram reavaliar as questões
intercorrentes, suscitadas inicialmente pela então Secretaria de Macroavaliação
Governamental (Semag), atual Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), em conformidade com a determinação constante
do item 9.3 do Acórdão 1.940/2021-TCU-Plenário;
considerando que a excepcionalidade do contexto pandêmico justificou as
medidas adotadas pelos órgãos envolvidos na gestão dos auxílios financeiros federais
destinados ao enfrentamento da Covid-19, sendo consideradas regulares as ações
tomadas com base na Lei Complementar 173/2020;
considerando que as informações prestadas pelos órgãos diligenciados
demonstraram esforço na promoção da transparência e no cumprimento dos dispositivos
legais pertinentes, não se verificando irregularidades na condução dos repasses e na
execução orçamentária dos recursos federais destinados às ações de saúde e assistência
social;
considerando que não houve irregularidade na edição da Portaria
Interministerial ME/SGPR 252/2020, e que sua regulamentação se restringiu às
transferências especiais previstas no artigo 166-A da Constituição Federal; e que as
transferências intergovernamentais obrigatórias já possuem arcabouço normativo e
mecanismos próprios de controle;
considerando que a questão da padronização dos identificadores
orçamentários (Iduso 6 e 8) não deve ser aprofundada no âmbito deste processo, visto
que já há estudos e medidas sendo conduzidos pelo Ministério da Fazenda e demais
órgãos responsáveis, conforme registrado no TC 012.707/2022-8;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade e de acordo com o parecer emitido nos autos, com
fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU, bem como o art. 105 da
Resolução TCU 259/2014, em:
i) arquivar os presentes autos;
ii) dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao
Ministério da Educação, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Saúde, e à Secretaria
de Relações Institucionais da Presidência da República.
1. Processo TC-038.558/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Distrito Sanitario
Especial Indigena Tapajos; Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Economia
(extinto); Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.