ACÓRDÃO Nº 418/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 418/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90131/2024, promovido pela
Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no
Estado do Mato Grosso (DNIT/MT), cujo objeto é contratação de empresa para execução
de serviços de manutenção rodoviária (conservação/recuperação da Rodovia BR-
364/MT).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
necessários ao seu conhecimento;
considerando que a inexequibilidade de uma proposta deve ser aferida
examinando-a como um todo e não por itens isolados;
considerando que a vedação à inclusão de novo documento prevista no art. 64
da Lei 14.133/2021 não alcança documento comprobatório de condição atendida pelo
licitante no momento da apresentação de sua proposta, não juntado com os demais
comprovantes de habilitação por equívoco ou falha;
considerando que a unidade jurisdicionada cumpriu as determinações exaradas
em medida cautelar concedida neste processo, referendada pelo Tribunal no Acórdão
231/2025-TCU-Plenário, e promoveu a correção das irregularidades constatadas;
considerando que a elevação do valor estimado da licitação em relação a
contrato anteriormente firmado pela entidade com objeto similar foi devidamente
justificada pelo DNIT/MT;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações se
manifestou em uníssono;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, arts. 143, inciso V, 'a', 169, inciso III,
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado do Mato Grosso (DNIT/MT) sobre as seguintes
falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90131/2024, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) desclassificação de proposta mais vantajosa sob alegação de
inexequibilidade com base na avaliação isolada de itens da planilha de custos, em vez de
considerá-la como um todo, contrariando entendimento consolidado do TCU sobre a
matéria, expresso, por exemplo, nos Acórdãos 379/2024 e 1.518/2024, ambos do
Plenário, relatados pelos Ministros Benjamin Zymler e Antônio Anastasia,
respectivamente; e
b.2) recusa de documentação comprobatória de condições de habilitação
preexistentes à data de abertura da sessão pública do certame, apresentada pela licitante
em sede de diligência, em contrariedade ao previsto no art. 64, inciso I, da Lei
14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;
c) informar o teor desta decisão à empresa representante e à unidade
jurisdicionada;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-026.286/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato
Grosso - DNIT/MT (04.892.707/0022-35).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato
Grosso - DNIT/MT.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (25120/OAB-DF),
representando Construtora Caiapò Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.